Ação Ordinária na qual pretende a autora a declaração de compensação de débito tributário com crédito de precatório
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024É possível a compensação de débitos tributários com créditos de
precatório, tendo em vista se constituir em direito previsto no art. 78
do ADCT. E se o precatório tem caráter alimentar, maior razão para seu
pagamento antecipado.
