Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024O precatório não pode ser considerado “título de dívida pública” ou “de
crédito”, mas típica e legítima “ordem de pagamento”, representando
dinheiro, portanto, como requer o art. 11 da Lei nº 6.830/80.
