março 2025

A controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bateu um recorde de recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa em 2024, com R$ 58,2 bilhões. A informação […]

Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou […]

A 3ª Turma do STJ indeferiu pedido de desistência de recurso especial formulado pelo próprio recorrente, ao argumento de que a demanda cuidava de tema inédito, […]

Uma inovação trazida pela Lei nº 14.112/20, ao sistema de insolvência brasileiro, disciplinado pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência — LRF), […]

Quando uma parte perde um processo judicial, pode ser obrigada a pagar os chamados honorários advocatícios sucumbenciais. Como forma de punição e de evitar demandas irresponsáveis, […]

A Lei nº 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) ampliou em seu artigo 84 o prazo máximo de vigência das atas de registro de preços para até […]

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento de indenização a uma das […]

Finalmente o Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro, decidiu afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na operação de industrialização por encomenda de mercadorias/produtos. […]

O Banco Central determinou a exclusão de chaves Pix de pessoas físicas e jurídicas que não estejam em situação regular na Receita Federal. As alterações foram […]

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos por ato oneroso. No […]