JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Nos dias 8, 9 e 10 de abril não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido a Semana Santa. Por esse motivo, ficam prorrogados para o dia 13 de abril os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completam nestes dias.
De acordo com a Portaria 203 do STJ de 25/03/09, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal Federal (STF) em 26/03/09 e conforme o disposto no artigo 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, a partir de amanhã (8) até sexta-feira (10) não terá expediente, ficando prorrogados para o dia 13 do mesmo mês, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.
Portaria STJ N. 203, de 25 de março de 2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no uso da atribuição prevista no art. 94, IX, “b”, do Regulamento da Secretaria,
RESOLVE,
Art. 1º Comunicar que não haverá expediente nos dias 8, 9 e 10 de abril vindouro,conforme disposto no art. 81, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ, ficando prorrogados para o dia 13 de abril, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.
ATHAYDE FONTOURA FILHO
