São Paulo e Minas negociam o ICMS sobre importações

As Secretarias de Fazenda do Espírito Santo e de São Paulo devem chegar até o fim do mês a um acordo sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações. Um documento a ser definido entre os dois Estados deve regular a arrecadação do imposto nas operações de importação pelo porto de Vitória por conta e ordem de empresas estabelecidas em São Paulo.

A decisão por um acordo foi divulgada em nota comum pelos governos dos dois Estados, após reunião entre o secretário da Fazenda paulista, Mauro Ricardo Costa, e o secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Guilherme Dias. O encontro foi resultado de recente medida – a Decisão Normativa nº 3 – em que o governo paulista estabelece que as importações pelo porto capixaba por conta e ordem de empresas paulistas devem pagar todo o ICMS de importação para São Paulo. Hoje parte do imposto é arrecadado pelo Espírito Santo e a mercadoria entra em território paulista carregando um crédito de 12%. Com o benefício fiscal do porto de Vitória, porém, o imposto efetivamente pago pelos importadores na operação é menor do que os 12% de créditos. Essa diferença fez São Paulo questionar o benefício dado por outros Estados na importação. O mais atingido foi o Espírito Santo.

A norma de São Paulo foi alvo de manifesto divulgado na segunda, assinado por 18 entidades empresariais capixabas. Enquanto São Paulo quer garantir o que considera seu direito de arrecadar, as entidades do Espírito Santo mostram o impacto que o benefício fiscal tem para a economia local. Segundo o manifesto, o imposto arrecadado sobre as importações por conta e ordem pelo Espírito Santo representa 26% do PIB do Estado e gera mais de 40 mil empregos.

Nenhum dos dois governos quis detalhar as propostas que estão em discussão. Um item importante e esperado pelos contribuintes para ser definido se refere à retroatividade do acordo que os dois Estados devem fechar. Muito antes de editar a norma sobre a importação por conta e ordem, a Fazenda paulista vinha autuando o assunto, movimento que se intensificou nos últimos três anos. Há uma expectativa se essas autuações lavradas contra os importadores paulistas serão mantidas ou não.