JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, prepara de medidas para recuperar a arrecadação de tributos. O alvo principal é a inadimplência. ”Estou atolado com a revisão do sistema de arrecadação”, disse ele, ontem. Para ele, a receita tributária só deve melhorar no último trimestre.
A determinação para melhorar os números até o fim do ano é do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele está convencido de que a melhora dos indicadores da economia nos últimos meses já poderia ter apresentado algum reflexo na arrecadação.
Segundo assessores do ministério, o resultado ruim de 2009 reflete, além dos efeitos da crise mundial, o fraco desempenho da administração tributária na cobrança e fiscalização dos tributos.
As medidas incluirão a intensificação do combate à inadimplência, a criação de duas delegacias – no Rio e em São Paulo – especializadas na fiscalização de grandes empresas e o fortalecimento das delegacias especializadas em instituições financeiras. A Receita ainda conta com a recuperação dos crédito-prêmio de IPI, criado para incentivar as exportações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou extinto a partir de 1990.
