Prefeitos querem mudar Lei Fiscal

Prefeitos de todo o País querem que o Congresso flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal para análise das contas públicas deste ano, por causa da crise econômica mundial. Projeto de lei complementar 450/09 do senador César Borges (PR-BA), protocolado ontem na Mesa Diretora, propõe que os limites impostos pela lei sejam alterados caso a caso, conforme o porcentual de queda de arrecadação das prefeituras.

Na prática, os limites fiscais estariam sujeitos a um porcentual de perda calculado com base na diferença entre a arrecadação prevista no Orçamento do município e a efetivamente realizada. A proposta não alteraria o texto da Lei Fiscal.

O projeto, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), enfrentará resistência no Congresso, por representar um risco de enfraquecimento permanente da lei.

“Não queremos mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Queremos uma alternativa para que as prefeituras consigam equilibrar suas contas diante da queda geral de arrecadação”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Não queremos privilégios para os maus gestores.”

Para o senador baiano, a mudança vale para 2009 e para 2010, caso a queda de arrecadação perdure. “Os Orçamentos de 2009 foram baseados nas estimativas feitas em 2008, o que fez com que prefeituras gastassem além do que arrecadaram”, explica Borges.

De janeiro a agosto deste ano, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficaram 4,8% abaixo dos do ano passado, em igual período – perda de R$ R$ 1,5 bilhão. As estimativas da CNM, com base nos dados do Tesouro, são de que 2009 feche com uma queda de 5,4% em relação a 2008.

A União já repassou R$ 2 bilhões extras aos municípios, como compensação, mas esse valor não será suficiente para o equilíbrio das contas, afirma a CNM. É que, além do FPM, outras fontes de receita das prefeituras tiveram retração no ano, o que pode gerar uma onda de infração aos limites da Lei Fiscal pelo País.