OAB Nacional discute Lei de Defesa do Contribuinte
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18 de abril de 2024O Conselho Federal da OAB sediou nesta quinta-feira (05), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O projeto estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O evento contou com a participação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da seccional da OAB-DF, Ibanez Rocha, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Otacílio Dantas Cartaxo e do presidente da Comissão Especial Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, do secretário e do membro da comissão, Jonathan Barros Vita e Antonio Lisboa Cardoso.
“Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou Marcus Vinicius, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”.
Durante o evento a comissão da OAB requereu ao presidente Cartaxo a implementação de quatro medidas no âmbito do Carf: sustentação oral de 15 minutos aos advogados; a publicação das pautas e das decisões incluindo o nome dos advogados; a limitação do período de mandato dos membros da entidade; e a possibilidade de indicação de representantes de entidades da sociedade civil para a composição do conselho.
As entidades seguirão atuando de maneira conjunta pela aprovação do projeto.
