MP defende fim do pagamento de horas extras a deputados

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona o pagamento
a deputados estaduais de Goiás pela participação em reuniões
extraordinárias – no mesmo sistema adotado pela Assembleia Legislativa
de Minas Gerais – pode chegar à pauta do plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) a qualquer momento. Na última sexta-feira, a Procuradoria-
Geral da República (PGR) encaminhou ao órgão parecer em que considera a
remuneração inconstitucional – mesma opinião da Advocacia-Geral da
União (AGU), que se manifestou ao STF no mês passado. Os dois pareceres
servem de base para o julgamento da ação pelos ministros do Supremo.

Ao se manifestar no processo, a vice-procuradora-geral da República,
Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela suspensão imediata
do pagamento das extraordinárias, equivalente a um trinta avos do
salário dos parlamentares. “Enquanto no estado de Goiás os parlamentares
locais ostentam direito a receber verba autônoma por seu
comparecimento a sessões extraordinárias, a Constituição da República,
em sentido oposto, é expressa ao vedar tal retribuição pecuniária”,
argumentou a procuradora no parecer aprovado pelo procurador-geral da
República, Roberto Monteiro Gurgel Santos. Ela justifica ainda que a
liminar é necessária para evitar “novos dispêndios de verba pública”
até o julgamento do mérito.

A ação envolvendo a Assembleia de
Goias foi ajuizada em 15 de abril e está nas mãos do ministro Ricardo
Lewandowski, responsável pela emissão do relatório que será votado pelos
colegas de plenário. O argumento da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), autora da ação, é que o pagamento do extra está “na contramão da
República, da moralidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da
democracia e do pacto federativo”.

Limite Pela participação em
uma reunião fora do horário de trabalho, os deputados estaduais de Goiás
e Minas Gerais recebem R$ 1.002,12. O limite é de oito sessões
mensais, o que engorda seus salários em pouco mais de R$ 8 mil. A
Assembleia de Goiás suspendeu o jeton até que a Adin seja julgada. A
mesma decisão tomou o Legislativo mineiro, em 26 de abril. Também pelo
regimento da Casa, é permitido o pagamento de até oito delas por mês,
média que nos últimos anos vem sendo cumprida à risca.

Quando
anunciou a suspensão do pagamento, a Mesa Diretora da Assembleia
mineira divulgou nota informando que a decisão referente a Goiás será
aplicada no estado. Os deputados estaduais mineiros eram dos poucos do
Brasil com direito ao benefício. Conforme levantamento feito pelo
Estado de Minas, apenas as assembleias do Pará, Paraíba, Acre,
Pernambuco e Goiás pagavam hora extra aos seus parlamentares.

Em
dezembro do ano passado, o EM mostrou ainda que na legislatura passada
saíram dos cofres públicos mineiros R$ 15 milhões com a remuneração de
reuniões realizadas pela manhã ou à noite. Adin ajuizada pela OAB
contra o pagamento de jetons no Pará resultou na suspensão dos extras
pagos aos deputados em convocação feita pelo Executivo durante o
recesso parlamentar e reuniões convocadas por eleS mesmos.