Membros da CCJR defendem ampliação das competências dos legisladores

O deputado Sebastião Rezende (PR) fez hoje (18/11) durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa um apelo à bancada federal mato-grossense para que altere a legislação federal. Ele lembrou que há necessidade de emendas na Constituição de 1988 para aumentar a competência dos legisladores estaduais para projetos para os quais atualmente não têm prerrogativa legal. \”Temos que nos ater a constitucionalidade, desde a Constituição Federal de 88 perdemos muito da nossa competência, principalmente em matérias que tratam de gastos públicos, do Executivo\”, disse. Ele se referia ao grande número de matérias que recebem parecer pela inconstitucionalidade ou vício de origem na comissão, mesmo sendo consideradas importantes pelo mérito. Na reunião de hoje, das 33 matérias analisadas, ao todo 18 receberam parecer contrário em razão de tratarem de temas de competência do Executivo. Já o vice-presidente da comissão, Campos Neto (DEM) resumiu: \”temos necessidade de mudanças na legislação para ampliar as competências dos parlamentares e para que possamos implantar leis que tragam melhoria para o povo mato-grossense\”. Os deputados também salientaram que as mudanças adotadas no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, tem sido solução para algumas dessas matérias. É que as idéias consideradas importantes e que recebem parecer contrários por apresentarem vício de origem são enviadas ao Executivo como anteprojeto. \”E o governo tem sido sensível ao aceitar o desafio de reapresentar as idéias como mensagens\”, reconheceu Rezende. Da mesma opinião, o deputado José Domingos (DEM) destacou o avanço considerável, ocorrido a partir da adoção do anteprojeto. Para ele, não é fácil ser membro da CCJR, uma vez que vários projetos importantes para Mato Grosso sofrem rejeição em função da lacuna estreita deixada pela legislação. Para Nilson Santos (PMDB) \”são projetos que têm tudo para beneficiar Mato Grosso e os mato-grossenses e, por isso a instituição do anteprojeto é importante\”. As considerações foram feitas durante a 33ª reunião ordinária da CCJR, na qual foram apreciadas, ao todo 32, das 33 matérias em pauta. A reunião contou com quatro parlamentares: o presidente Sebastião Rezende (PR), o vice-presidente Campos Neto (DEM), e os membros Nilson Santos (PMDB) e José Domingos (DEM).