Lula assina decreto e ZPEs podem sair do papel

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje decreto para regulamentar a lei nº 11.508, de 2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) – distritos industriais cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos e precisam exportar pelo menos 80% de sua produção. Os benefícios são garantidos por 20 anos e, no caso de indústria de grande porte, podem ser prorrogados por igual período.

A expectativa dos defensores do modelo é que a regulamentação da lei estimule as empresas interessadas em se instalar nessas áreas a encaminharem projetos ao Conselho Nacional das ZPEs, presidido pelo titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Com o decreto, o conselho – formado pelos ministros do Desenvolvimento, Fazenda, Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e Casa Civil – terá condições efetivas para aprovar os novos pedidos de criação das áreas industriais, que podem ser apresentados por Estados ou municípios. Também estará em condições de deliberar sobre solicitações de realocação de ZPEs já criadas pelos ex-presidentes José Sarney (1985 a 1990) e Itamar Franco (1992 a 1995).

“Não é um processo novo e praticamente todos os países têm ZPEs funcionando com muito sucesso. Aqui no Brasil só falta essa regulamentação”, afirmou o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, que na semana passada conversou com Sarney, presidente do Senado, sobre o assunto. O programa das ZPEs foi criado por Sarney, em sua gestão na Presidência da República, e suspenso no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003).

A regulamentação da lei das ZPEs chega em um momento de crise internacional e queda das exportações brasileiras. Mesmo assim, o governo está otimista e espera que a iniciativa atraía investimentos. “É verdade que a crise vai reduzir os investimentos em todo o mercado internacional, mas as ZPEs vão aumentar a competitividade do Brasil para atrair o pouco que houver”, disse Welber Barral, secretário de Comércio Exterior.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Braga, o decreto de Lula, detalhando as diretrizes básicas estabelecidas pela lei, “conclui o ciclo do marco regulatório necessário para que o programa das ZPE seja efetivamente implementado”. Depois de quase 12 anos trabalhando pela regulamentação, ele comemora o fim da incerteza em torno das ZPEs. “Agora o governo está do nosso lado. Colocou as ZPEs como destaque da política industrial.”

O decreto será assinado em Montes Claros (MG), onde será realizado o 10º Fórum de Governadores do Nordeste e a 5ª Reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Atualmente, existem 17 autorizações, por decreto presidencial, para implantação de ZPEs no país – 13 foram criadas por Sarney, em 1988, e quatro por Itamar, em 1994. Nenhuma delas foi efetivamente criada, porque o programa foi interrompido nos governos seguintes.

As 17 estão previstas para os seguintes municípios: Barcarena (PA), São Luís (MA), Parnaíba (PI), Maracanaú (CE), Macaíba (RN), João Pessoa (PB), Suape (PE), Nossa Senhora do Socorro (SE), Ilhéus (BA), Vila Velha (ES), Itaguaí (RJ), Imbituba (SC), Rio Grande (RS), Teófilo Otoni (MG), Cáceres (MT), Corumbá (MS) e Araguaína (TO).

A ZPE que está em estágio mais avançado é a do Estado de Santa Catarina, cuja infraestrutura está toda implantada e conta com três pedidos de empresas já aprovados – de calçados, móveis e equipamentos eletrônicos de segurança. Falta somente o alfandegamento (espécie de “habite-se”) da Receita Federal.