Lula aprova Plano Geral de Outorgas
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, hoje, decreto que institui o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), tornando legal a compra da Brasil Telecom pela Oi, anunciada em abril deste ano.
A essência do texto da Anatel foi mantida, permitindo que o mesmo grupo empresarial tenha duas concessionárias de telefonia fixa, como é o caso da Oi e da Brasil Telecom.
Próximos Passos
Amanhã será publicado no Diário Oficial da União o decreto com o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), que modifica as regras da telefonia fixa para tornar legal o negócio. O próximo passo será a entrada com pedido de Anuência Prévia da operação em questão na Anatel para análise.
