Lei 14.905/2024: novas previsões sobre atualização monetária e juros

A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros.

A atualização monetária (correção monetária) tem como objetivo recompor a desvalorização da moeda, em decorrência da inflação. Sendo assim, deve-se atualizar o valor do crédito em razão do tempo transcorrido até o pagamento para a preservação do poder aquisitivo.

Os juros compensatórios (remuneratórios) retribuem o uso do capital emprestado. Os juros moratórios indenizam o prejuízo decorrente da mora ou do inadimplemento da obrigação. Os juros podem ainda ser convencionais (contratuais) ou legais, conforme decorram de estipulação das partes ou de determinação direta da lei.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado (artigo 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024).

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024).

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (artigo 394 do Código Civil).

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado (artigo 395 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024).

Conforme o artigo 406 do Código Civil, na redação original, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incide nos juros moratórios dos tributos federais (artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e artigo 30 da Lei 10.522/2002).

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em recurso especial repetitivo (Tema 99):

“Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.102.552/CE, 2008/0266468-7, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 06.04.2009).

Confirmando o exposto, o STJ fixou ainda a seguinte tese em recurso especial repetitivo (Tema 112):

“A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.110.547/PE, 2009/0000390-8, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04.05.2009).

Em sentido divergente, cabe fazer referência ao Enunciado 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês”.

Nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

A taxa legal dos juros corresponderá à taxa referencial da taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024).

A parte final do artigo 406, § 1º, do Código Civil deve ser interpretado de forma sistemática, mantendo a coerência do ordenamento jurídico. Ao que tudo indica, na lógica da Lei 14.905/2024, considerou-se que sobre o valor principal incidem, em tese, a atualização monetária e os juros. No entanto, como a taxa referencial da Selic já engloba a atualização monetária, deve-se deduzir o índice desta, justamente para que não ocorra bis in idem.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (artigo 406, § 2º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024).

O Banco Central disponibilizará aplicação interativa, de acesso público, que permita simular o uso da taxa de juros legal estabelecida no artigo 406 do Código Civil, em situações do cotidiano financeiro (artigo 4º da Lei 14.905/2024).

Na esfera contratual, destinando-se o mútuo (empréstimo de coisas fungíveis) a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não podem exceder a taxa a que se refere o artigo 406 do Código Civil, permitida a capitalização anual (artigo 591 do Código Civil, na redação original).

O STJ fixou a seguinte tese em recurso especial repetitivo (Tema 953):

“A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.388.972/SC, 2013/0176026-2, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.03.2017).

Nos termos do artigo 591 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.

Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (artigo 591, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024).

Ainda no âmbito contratual, a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios (artigo 772 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024).

No condomínio edilício, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, bem como à multa de até 2% sobre o débito (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024).

As alterações da Lei 14.905/2024 seguem a linha do entendimento firmado pela jurisprudência, notadamente quanto a índice de atualização monetária e taxa legal de juros.

Confirmando a tendência de adoção da Selic, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, com entrada em vigor em 09.12.2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ressalte-se que o STJ fixou a seguinte tese em recurso especial repetitivo (Tema 26): “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, 2008/0119992-4, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009).

Apesar de o artigo 591 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, não mais mencionar a permissão de capitalização dos juros, entende-se que esta pode ser convencionada pelas partes.

Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, ainda em vigor, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional 32/2001).

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em recurso extraordinário com repercussão geral:

“Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional” (STF, Pleno, RE 592.377/RS, Red. Min. Teori Zavascki, DJe 20.03.2015).

Nessa linha, segundo a Súmula 539 do STJ:

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (DJe 15.06.2015).

É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH (Sistema Financeiro da Habitação, artigo 15-A da Lei 4.380/1964, incluído pela Lei 11.977/2009).

Cabe, assim, acompanhar a aplicação das previsões decorrentes da Lei 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 1/7/2024, a respeito da atualização monetária e dos juros.