STJ aplica a Lei dos Recursos Repetitivos em mais três processos
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26 de fevereiro de 2009As alterações dos indicadores financeiros das empresas por conta da adequação às regras do padrão contábil internacional – International Financial Reporting Standards (IFRS) – poderão levar ao desenquadramento de algumas cláusulas contratuais, chamadas de covenants, relativas a limitadores de endividamento nos contratos de emissões de dívida como debêntures, notas promissórias ou empréstimos sindicalizados.
Segundo a presidente da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de (Apimec), Lucy Aparecida de Sousa, algumas mudanças contábeis com a adoção do IFRS, como a contabilização de instrumentos financeiros, incluindo derivativos, e alterações na reserva de reavaliação de ativos imobilizados, podem impactar no valor do passivo e patrimônio líquido das empresas. \”Alguns contratos de debêntures, por exemplo, colocam um compromisso de limite de alavancagem da empresa de três vezes o patrimônio. Com as mudanças contábeis pode haver um desenquadramento desses limites, devendo haver um acordo particular entre as partes para sua renegociação\”, diz.
Segundo o diretor de normas contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Eliseu Martins, essa renegociação não cabe à autarquia e deve ser realizada entre investidores e empresas. O diretor da Pentágono DTVM – que atua como agente fiduciário – Maurício Ribeiro afirma que, na maioria das escrituras de emissões de debêntures, há algumas cláusulas que estabelecem que em casos de eventual desenquadramento dos convenants, os investidores podem pedir o vencimento antecipado dos papéis. Nesse caso, o agente fiduciário pode convocar uma assembléia para renegociar novos limites de alavancagem, que variam para cada setor. \”Porém, como o mercado de taxas de juros mudou, com o aumento da aversão ao risco, é natural que os investidores possam exigir como contrapartida da flexibilização desses limites um aumento da remuneração, principalmente para as debêntures mais antigas que tinham taxas menores, além de margem adicional das garantias\”, afirma.
Esse tipo de procedimento foi adotado pela locadora de veículos Unidas, que convocou, na sexta-feira passada, uma assembléia geral de debenturistas para deliberar sobre a revisão de alguns índices financeiros estabelecidos nos contratos da sua emissão de debêntures. Segundo o gerente de relações com investidores da companhia, Luis Boccato, a decisão foi tomada não por conta de desenquadramento contábil, mas para flexibilizar alguns limites de alavancagem da empresa e adaptá-los às novas condições da realidade econômica. \”Buscamos readequar alguns indicadores como a dívida financeira líquida sobre o patrimônio líquido, alterando esse índice de 1,5 para 1,7 durante aos seis meses referentes ao quarto trimestre de 2008 e primeiro trimestre de 2009, retornando a forma inicial nos exercícios seguintes.\”, diz.
A aprovação, votada por 97,67% dos investidores, também acordou um aumento das taxas de remuneração dos papéis de Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI) mais spread de 2,75% para CDI mais 4%. \”O valor foi proposto pela própria companhia, considerado adequado dada as condições de escassez de crédito no mercado.\”
A companhia também teve que aumentar as garantias dos papéis, baseadas no valor dos veículos da Unidas. Antes o valor desses veículos considerados para a cobertura do saldo era de 85% do valor de mercado, passando agora para 70%, o que implica que, em caso de eventual inadimplência, os veículos podem ser vendidos com taxa de desconto de até 30%.
A companhia somava no terceiro trimestre de 2008 dívida financeira de R$ 700 milhões, sendo R$ 500 milhões com vencimento nos próximos 12 meses. Em janeiro deste ano, a Fitch Ratings rebaixou de \”A\” para \”A-\” a classificação de risco nacional da emissão de debêntures da empresa por conta da deterioração do perfil de crédito e aumento do risco de refinanciamento. A empresa emitiu ao todo 25 mil debêntures no valor total de R$ 250 milhões, com vencimento em meados de 2012, tendo começado o pagamento de juros em dezembro de 2008, com amortização da primeira parcela do principal prevista para junho de 2009.(
