“Há briga entre poderes”, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem, ao assinar o Segundo Pacto Republicano de Estado com os presidentes do Judiciário e do Legislativo, que eventuais divergências entre os poderes são normais e fazem parte do processo de consolidação democrático. “Ninguém aqui é freira ou santo, e não me consta que no convento também não haja briga”, comentou em breve discurso bem-humorado, depois dos pronunciamentos formais do ministro da Justiça, Tarso Genro, e dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP); e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Quase cinco anos depois do primeiro pacto – que gerou 20 novas leis, entre as quais a que permite o interrogatório de presos em videoconferências – os atuais chefes dos três poderes firmaram o novo pacto, que dá prioridade a 17 temas, a maioria constante de projetos de lei já em tramitação no Congresso e referen-tes a “três eixos”, de acordo com o ministro da Justiça: proteção dos direitos humanos e fundamentais; agilidade e efetividade da prestação jurisdicional; e acesso universal à Justiça.

Com relação ao primeiro eixo, o anexo do pacto considera prioritárias, dentre outras, as seguintes a atualização da Lei 9.296/96, com novas condições para interceptação telefônica, informática e telemática; revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade; atualização da disciplina legal das comissões parlamentares de inquérito; regulamentação do uso de algemas, “de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade humana”.

Quanto à agilidade e efetividade da prestação jurisdicional, além da conclusão da reforma constitucional do Judiciário, o documento destaca também o “aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela União, estados, Distrito Federal e municípios”; regulamentação do processo e do julgamento da ação de inconstitucionalidade por omissão; revisão de normas processuais; atualização do Código de Defesa do Consumidor, a fim de “conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos Procons; “criação de colegiado para julgamento, em primeiro grau, nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros”; nova disciplina constitucional para medidas provisórias.

No item “acesso universal à Justiça”, o pacto prevê “o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados”; instituição dos juizados especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de pequeno valor, de interesse estadual ou municipal.