Governo reabre Refis dos Bancos e seguradoras
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18 de abril de 2024O governo federal reabriu o Refis dos Bancos e Seguradoras. As empresas interessadas em aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários têm até o último dia útil do mês de julho para fazer o pedido. A reabertura do programa consta de portaria conjunta da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
O documento altera algumas regras previstas no Refis original, instituído no ano passado. Agora, as instituições financeiras e as companhias seguradoras poderão pagar ou parcelar os débitos relativos a PIS e Cofins vencidos até 31 de dezembro de 2013, prazo antes limitado a dezembro de 2012. Segundo a portaria, as empresas que aderiram ao Refis anterior e que tenham interesse em parcelar novos débitos também poderão ser contemplados pelo programa, desde que sigam algumas condições e cumpram o prazo final de adesão.
