Governo desiste de aprovar medidas de cerco ao contribuinte

Grupo considera inviável aprovar propostas que previam quebra de sigilo e penhora de bens pela Fazenda

O governo desistiu de negociar no Congresso a aprovação do polêmico pacote de medidas que pretendia promover um cerco ao contribuinte. Diante da constatação de que as propostas de alteração na forma de cobrança de dívidas tributárias não encontrariam respaldo entre parlamentares, o Palácio do Planalto resolveu engavetar mais uma vez os projetos, encaminhados à Câmara em 2009.

A pretensão do governo era garantir aos fiscais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União – poderes de polícia, conforme revelou o Estado em março. As medidas incluíam quebra de sigilo, penhora de bens e até invasão de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.

Entidades empresariais, tributaristas e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificaram as propostas como abusivas e inconstitucionais. Em defesa do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o pacote tinha como objetivo cercar os “grandes devedores” da Receita.

“Chegamos a um consenso que o modelo estava errado”, disse ao Estado um dos integrantes do comitê formado para analisar os projetos de lei. “Se alguma coisa for andar, não será o que está na Câmara. Aquilo está morto.”

Um dos argumentos do governo para justificar a desistência foi o resultado das últimas votações na Câmara e no Senado, em especial dos projetos de marco regulatório do pré-sal. Apesar da ampla base de apoio, o Planalto foi derrotado nas duas casas na discussão sobre a divisão de royalties do petróleo. O resultado das votações acabou funcionado como um sinal de alerta.

O temor do governo era sofrer nova derrota em plenário ou ver os projetos serem completamente modificados. O próprio advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já havia dito que não se opunha a mudanças, mas não aceitaria ” jogo de faz de conta” e aprovar “qualquer projeto”.

Mas a análise das propostas pelo comitê de gestão do Pacto Republicano, firmado pelos presidentes dos três poderes no ano passado, indicou exageros. Os especialistas sugeriram mudanças ao governo, incluindo a eliminação do excesso de poder dos fiscais e a tentativa de transformar administradores de empresas em “fiscais” da Receita.

CRONOLOGIA

Abril/2009
Acordo
Presidentes dos três poderes assinam acordo para dar agilidade aos processos judiciais.
Março/2010
Debate
Depois de dez meses em hibernação na Câmara, deputados começam a discutir o pacote do governo.
Junho/2010
Na gaveta
Diante das dificuldades de tocar os projetos e das alterações sugeridas, governo desiste de tentar a aprovação dos projetos no Congresso.