JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024A Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte lança amanhã o livro \”Comentários sobre os anteprojetos que instituem as leis da execução administrativa e a transação tributária\”, do consultor jurídico da frente, Édison Freitas de Siqueira. No texto é feita uma análise dos bastidores dos impostos brasileiros, reunindo os dados mais importantes do sistema tributário dos últimos 20 anos. O livro é uma publicação do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, entidade que presta apoio jurídico à frente parlamentar.
Fonte: Agência Câmara
