Delcídio debate marco regulatório para aviação civil

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) abriu, nesta quinta-feira, seminário técnico Marco Regulatório da Aviação Civil: Elementos para a Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica, promovido pelo Centro de Estudos da Consultoria Legislativa do Senado Federal, e apresentado pelo consultor Vitor Carvalho Pinto. Delcídio Amaral, que foi o relator do projeto de lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), foi convidado para presidir o seminário e analisou que a questão dos marcos regulatórios é fundamental para o Brasil, e cujo maior desafio é encontrar soluções de infra-estrutura para poder crescer em todos os setores, inclusive na aviação civil. O senador, que presidiu a Subcomissão dos Marcos Regulatórios, colocou como ponto inicial do debate a subjetividade e a diferença conceitual em torno das agências reguladoras consideradas, equivocadamente, agências de governo quando, de fato, as agências reguladoras foram criadas para servirem ao Estado. “Temos um projeto de modernização das agências engavetado na Câmara dos Deputados. Todo mundo cita que é prioridade, mas ninguém vota”, lamentou. Delcídio Amaral criticou as práticas adotadas com relação às agências reguladoras, remetendo à Subcomissão dos Marcos Regulatórios que discutiu amplamente pontos cruciais para a aviação brasileira e sua infra-estrutura, a exemplo dos contingenciamentos nas agências reguladoras. Citou como exemplo a questão dos leilões de petróleo: “Todo ano, diversas empresas se preparam e investem para participarem dos leilões de petróleo, aí falta dinheiro para os estudos. Depois, a politização das agências. Como a gente avança?”, questionou. Nesse contexto, o senador esclareceu que aquela comissão elencou uma série de premissas para postular o cargo, sem descartar a componente da indicação política mas, dentro de parâmetros que visam a competência e o preparo necessários ao comando de setores vitais à economia brasileira. “Os marcos regulatórios são um assunto mal resolvido, apesar de a infra-estrutura ser maior desafio do Brasil. Temos empresários e instituições financeiras competentes e eficientes, além de produtores que disputam qualquer mercado pelo mundo, mas estamos morrendo na logística. E a aviação civil não fica fora desse conjunto de segmentos da infra-estrutura, que temos que olhar com bastante atenção”, alertou Delcídio. Ao abordar especialmente a aviação Civil, o senador lembrou o extenso debate que envolveu empresas aéreas, a Força Aérea Brasileira, controladores de vôo e todos os setores envolvidos, que resultou na aprovação do projeto que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do qual foi o relator. Aprovado o projeto por acordo de líderes, teria ficado muito claro a necessidade de se reformar e adequar o Código Brasileiro de Aeronáutica aos novos tempos. Dentre as demais nuances analisadas pela Comissão dos Marcos Regulatórios, Delcídio Amaral destacou o papel da ANAC, a homologação de aeronaves, a conjugação de esforços da aviação civil e da aviação militar – não só na regulação, mas também no controle do tráfego aéreo brasileiro focando na gestão da aviação brasileira. Destacou aspectos deficitários da aviação, como a qualificação de mão-de-obra, a concentração de pequenas empresas, as dificuldades com o idioma inglês por parte dos controladores de vôo, e a questão tecnológica aplicada no controle do espaço aéreo brasileiro. Diante desse “descompasso entre a infra-estrutura aeroportuária e as necessidades do Brasil”, o senador lembrou a sugestão feita pela Subcomissão dos Marcos Regulatórios de abrir o capital das empresas para além do limite dos 20% que hoje a lei determina, assim como para a participação de investidores privados. Delcídio Amaral considerou o seminário um passo importante rumo à apresentação de projetos que modernizem questões como as agências reguladoras, o papel da ANAC, a qualificação de quadros, a transição dos militares, o desafio tecnológico no controle do espaço aéreo brasileiro, a qualificação e a proficiência do inglês e a questão das diferenças salariais dos controladores de vôo militares e civis, a questão das tarifas e, fundamentalmente, a infra-estrutura aeroportuária tendo como pano de fundo a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. “Espero que o Congresso Nacional tenha condição de responder aquilo que a população exige de todos nós no que se refere à reforma do código. Sem uma aviação civil forte teremos problemas para o Brasil crescer e o Brasil precisa crescer”, afirmou Delcídio Amaral. Após o pronunciamento do senador, o consultor legislativo do Senado Victor Carvalho Pinto proferiu palestra técnica sobre o assunto. Atendo-se à regulação econômica do serviço de aviação civil, o consultor traçou um atual panorama da aviação comercial brasileira. Os debates contaram ainda com a participação do presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Estratégicos e de Políticas Públicas em Transporte Aéreo, Respicio do Espirito Santo Jr. Infra-estrutura De acordo com o consultor, a aviação civil brasileira passa por mudanças institucionais, como a transferência da regulação econômica e técnica de um comando militar para uma agência civil. Além disso, observou Victor Pinto, a infra-estrutura aeroportuária e aeronáutica não acompanhou o aumento da demanda pelos serviços do setor, ocorrido como conseqüência do crescimento econômico do país. – A carência de infra-estrutura decorrente desse fato é causa de incômodos para os passageiros, risco para as operações aéreas e limitação à expansão do mercado – destacou o consultor. Ao lembrar que o marco regulatório do setor está defasado – o Código Brasileiro de Aeronáutica é de 1986 – Victor Pinto afirmou que a reforma desse código é importante para \”aumentar a segurança jurídica dos agentes econômicos e viabilizar o aporte de recursos privados na expansão da infra-estrutura aeroportuária\”. Entre as propostas defendidas pelo consultor para a reforma do código está o melhor aproveitamento de aeroportos que estão ociosos, como o de Belo Horizonte, e o desestímulo ao uso dos aeroportos que são considerados saturados. Para Victor Pinto, \”antes de pensar na expansão é preciso pensar na utilização melhor da infra-estrutura existente\”. Porém, destacou o consultor, em locais onde a concentração de vôos é inevitável, como em São Paulo, o marco regulatório deve incentivar a expansão da infra-estrutura existente. Os seminários promovidos pela Consultoria Legislativa do Senado promovem debates técnicos sobre assuntos de interesse do Senado, seja em relação às atividades legislativas ou às de fiscalização. Entre os temas já abordados em outras ocasiões estão políticas de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), programa Bolsa-Família e uso de biocombustíveis. Todos os estudos apresentados em seminários estão disponíveis na internet, na página http://www.senado.gov.br/web/conleg/ centroaltosestudostrabalhos. html.