O Tema 656 do Supremo Tribunal Federal e o municipalismo
14 de março de 2025O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdade
17 de março de 2025Com contornos — e resultados — ainda indefinidos, o país acompanha os primeiros passos da chamada reforma tributária. Sua motivação, alega-se, foi a necessidade de simplificar e modernizar um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, conhecido por sua miríade de impostos, alíquotas variáveis e complexas regras de apuração.
Vendeu-se a ideia de que a intenção era estimular um ambiente econômico mais previsível e competitivo, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência na arrecadação. Além disso, a reforma teria o condão de corrigir distorções históricas, como a cumulatividade de impostos e a guerra fiscal entre os estados.
O discurso é o de que daí advirá a justiça fiscal e uma distribuição mais equitativa dos recursos. As mudanças alinhariam o sistema tributário aos padrões internacionais e às novas dinâmicas da economia global, como os novos cenários tecnológicos e a economia verde.
De todas as boas intenções anunciadas, o que se vê até agora é um plano que terá um prazo de implantação de dez anos, e que poderá acarretar, sim, um aumento de impostos para diversos setores, principalmente o de serviços. Terá a difícil tarefa de passar por pelo menos mais dois governos sem que seja alijada ou distorcida por emendas e novas regulações.
O debate sobre a criação de novos impostos adquire relevância. A introdução de novos tributos para “complementar” a reforma, abordando áreas não contempladas com o pretexto de reforçar objetivos específicos de política econômica e social percorrem os caminhos do Legislativo.
Mas a verdade é que os verdadeiros contornos da “reforma” virão menos da letra fria da lei que da interpretação que os tribunais darão ao que o legislador escreveu.
Entre os principais projetos em discussão estão:
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
A criação do IGF pode representar um acréscimo significativo na carga tributária sobre os setores mais abastados da sociedade. No entanto, o impacto real dependerá da definição do que é uma “grande fortuna” – se incluirá apenas ativos financeiros ou também bens imóveis e participações em empresas – e do sucesso nas medidas contra a evasão fiscal, como o rastreamento de ativos no exterior e a cooperação internacional entre as autoridades fiscais.
Entretanto, existe o risco de fuga de capitais, caso os parâmetros sejam considerados excessivamente rigorosos pelos contribuintes, fato que já ocorreu em diversos países onde tal medida foi implementada.
Imposto sobre Transações Digitais (ITD)
O ITD, também conhecido como “nova CPMF” foi proposto como uma alternativa para a desoneração da folha de pagamento e para financiar programas sociais. A proposta enfrentou forte oposição devido ao impacto potencial sobre a população e a economia. Atualmente, a discussão está em compasso de espera, com o governo buscando alternativas para o financiamento dos programas sociais.
Suas repercussões econômicas podem desincentivar o consumo e investimentos digitais, sendo estes setores vitais para o crescimento econômico moderno, especialmente entre os mais jovens e as pequenas empresas.
Para mitigar esse risco, o ITD poderia ser desenhado com mecanismos de “cashback” ou créditos tributários para determinados tipos de transações, incentivando o uso de meios de pagamento digitais e formalizando a economia.
Também conhecido como imposto verde ou imposto ambiental, visa direcionar as empresas para práticas mais sustentáveis, potencialmente aumentando os custos para setores poluentes, como a indústria de combustíveis fósseis, a mineração e a agropecuária intensiva.
Enquanto pode incentivar inovações ecológicas, como o desenvolvimento de tecnologias limpas e a adoção de práticas de produção mais eficientes. o imposto pode, porém, elevar os custos de produção — que certamente seriam repassados aos consumidores, gerando inflação e afetando a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Assim, a carga tributária sobre produtos e serviços de empresas poluentes pode aumentar significativamente.
A introdução desses impostos, se implementada, poderá aumentar significativamente a carga tributária global no Brasil. É crucial considerar que a carga tributária brasileira já é uma das mais altas da América Latina.
A discussão sobre a criação de novos impostos para financiar programas sociais no Brasil é complexa e envolve diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Esses projetos enfrentam desafios políticos, técnicos e econômicos. Sua aprovação depende de amplo debate e negociação entre os diferentes setores da sociedade. Mas, certamente, o que mais pesa para o contribuinte é a desconfiança. A história do país mostra que, raramente, impostos são criados com fins específicos. Foi o caso da CPMF.
A tendência é o desvirtuamento da finalidade no meio do caminho, sem atingir o alegado objetivo. Bem como o fato incontestável de que todo dinheiro arrecadado com impostos acaba sendo mal-gasto e não retorna à sociedade na forma de benefícios para setores primordiais como saúde, educação e segurança. Servem apenas para alimentar a máquina estatal. Cada vez mais pesada e incompetente. O que fere mais do que pagar impostos é saber que o dinheiro será mal utilizado!
Fonte: Conjur
