Congresso ignora Constituição ao se preparar para entrar em recesso antes de votar LDO

Pelo segundo ano consecutivo, o Congresso se prepara para ignorar a Constituição Federal e entrar em recesso branco sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essas diretrizes ainda estão em fase de emendas na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, porém, deputados e senadores só poderiam sair de férias após a apreciação da proposta. Na lista de pendências que devem ficar para a primeira semana de agosto entram também a MP do setor de energia elétrica, o decreto que trata dos conselhos tutelares e a lei dos caminhoneiros (leia as pendências abaixo).

Com apenas 97 deputados presentes nessa segunda-feira no plenário da Câmara, nenhuma das matérias da pauta pôde ser discutida. Para aprovar um projeto, são necessários 257 votos. Sem quórum suficiente, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, aproveitou para posar para fotos na rampa do Congresso.

Apesar da ausência de parlamentares em Brasília, Alves se manteve otimista para apreciar matérias hoje. “A Copa acabou e esta é a última semana antes do recesso, que permitirá a todos nós ficarmos nos nossos estados para a campanha, o que é natural. Espero que a gente possa ter um número bom (de deputados) aqui amanhã (nesta terça-feira)”, disse. Nessa segunda-feira, o presidente da Câmara aventou, sem muita convicção, a possibilidade de os parlamentares não saírem para o recesso sem votar a LDO. “Não havendo recesso, tenho disposição em chamar sessões às terças e às quartas-feiras, mas isso tem de ser conversado com os líderes, porque tem uma campanha nacional que se inicia”, esquivou-se, lembrando que o plenário vai entrar em reforma e as sessões serão transferidas para o auditório Nereu Ramos.

Oficialmente, o recesso parlamentar começa na sexta-feira, mas a votação da LDO é condição constitucional para que ele se inicie. Entretanto, senadores e deputados têm driblado a regra, como ocorreu no ano passado. Para isso, Senado e Câmara não convocam sessões plenárias para votação de projetos, provocando o chamado recesso branco, o que lhes garante as folgas sem cumprir o pré-requisito.

Para o cientista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Augusto Queiroz, o Toninho do Diap, este ano o recesso será maior que as férias oficiais de 15 dias. “Essa folga é dada principalmente em função das eleições e é muito maior que o recesso oficial que eles terão se votarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, comentou.

Toninho espera que este ano haja uma quantidade ainda menor de “esforços concentrados” durante o período eleitoral, em comparação com o verificado em 2010. “É importante lembrar que os salários, a verba de gabinete e todos os demais custos do Congresso não terão nenhuma diminuição, mesmo que não haja expediente”, observou.

A polêmica sobre o projeto que anula o decreto da presidente Dilma Rousseff que cria conselhos populares deve atrapalhar a sessão do Congresso marcada para esta terça-feira. Na pauta, está a análise de 21 vetos. A proposta que estabelece regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios é a que mais divide os parlamentares. Para tentar convencê-los a manter o veto, o Executivo mandou projeto alternativo, que já foi aprovado pela Câmara, mas aguarda nova análise do Senado. Caso a discussão sobre o decreto dos conselhos populares se estenda na Câmara, a avaliação de congressistas é de que não haverá quórum para a reunião no Congresso.

Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), outros temas deverão esperar o fim da campanha dos deputados para serem votados. Confira quais são:

» MP 641
Altera as regras do mercado de energia elétrica, permitindo que as empresas geradoras entreguem o montante acertado já no ano de assinatura do contrato com as distribuidoras, sem esperar, como hoje, o ano seguinte.

» Projeto de Decreto egislativo 1.491
Torna sem efeito o decreto de Dilma para a criação da Política Nacional de Participação Social (PNPS). Desde junho, partidos de oposição prometem travar as votações na Câmara até que o PDL seja apreciado.

» Lei Geral dos Caminhoneiros
Projeto de lei que altera a jornada e as pausas exigidas para a categoria. Já foi aprovado na Câmara, mas sofreu modificações no Senado. Tramita em regime de urgência.

» Direito de resposta
Outro projeto que tramita em regime de urgência é o que cria o direito de resposta a pessoas que se sentirem lesadas em reportagens de veículos de comunicação. A relatoria é do deputado Fábio Trad (PMDB-MS).