Comissão debate municípios ‘em risco’

A situação de 15 municípios de Mato Grosso, que estão na iminência de extinção até o próximo mês, será discutida em uma audiência da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a PEC 495/06 que trata sobre a regulamentação, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios. Conforme o deputado federal Carlos Abicalil (PT), Cuiabá será a sede da reunião dos membros da Comissão, no próximo dia 20, na Assembléia Legislativa. O parlamentar mato-grossense é um dos 18 titulares da Comissão. A sobrevivência destas cidades depende da votação da matéria pelo Congresso Nacional até novembro ou em último caso alguma decisão judicial favorável aos municípios. O prazo foi estabelecido em maio de 2007 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A polêmica em torno da criação de novos municípios foi instalada após a publicação da Emenda Constitucional número 15, de setembro de 1996, que retirou dos estados autonomia para legislar sobre o tema. Com a nova legislação, colocando os municípios sob ameaça de extinção, a provocação para regularizar a situação partiu de uma ação proposta pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso no STF, que determinou um prazo de 18 meses, iniciado em maio de 2007, para o Congresso Nacional legislar sobre o assunto. Instalada anteontem, a Comissão Especial, que conta com 36 integrantes entre titulares e suplentes, tem como presidente o deputado federal Colbert Martins (PMDB/BA); Beto Albuquerque (PSB/RS), primeiro-vice-presidente; Afonso Hamm (PP/RS), segundo-vice-presidente; José Airton Cirilo (PT/CE), terceiro vice-presidente; e Manoel Junior (PSB/PB), relator da matéria. A Comissão dispõe de 40 sessões ordinárias da Câmara para concluir seus trabalhos, apresentar e votar o relatório que, aprovado, fica à disposição da Mesa Diretora da Câmara para ser incluído na Ordem do Dia para votação em dois turnos. O prazo estabelecido à Comissão, aliado às eleições em segundo turno, pode atrasar a votação Em setembro passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado colocou em análise o projeto que muda as regras para a criação de municípios, porém foi adiada a apreciação. A proposição em avaliação na Comissão trata-se de um substitutivo apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei Complementar do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que prevê a legalização de municípios criados entre 1996 e 2007, que tenham prefeitos e vereadores eleitos e empossados.
Em todo o país, são 57 municípios, dos 15 quais estão em Mato Grosso. Os demais estão localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. A possibilidade de voltar à condição de distrito é descartada pelos políticos locais. A polêmica sequer motivou discussões políticas das campanhas dos candidatos majoritários, sejam governistas ou oposicionistas, nos palanques. O assunto é tratado com reserva pela classe política, que aposta numa decisão favorável, nem que seja na esfera judicial.