Câmara vota MP dos tablets hoje; alterações no texto são questionadas

Um acordo de lideranças transferiu para hoje de manhã a discussão e a votação da Medida Provisória 534/11, que reduz a zero o PIS e a Cofins incidentes sobre a venda de tablets produzidos no Brasil. Os tablets são computadores portáteis com tela fina e sensível ao toque.

Até o início da sessão extraordinária, marcada para as 9 horas, os líderes tentarão um acordo sobre o mérito da matéria com a relatora da MP, deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS). Ela apresentou um projeto de lei de conversão, mas alguns pontos são questionados pelo governo e pela oposição. Um deles é a possibilidade concedida ao Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) de constituir subsidiárias no Brasil ou no exterior. O Ceitec é uma empresa pública federal com sede em Porto Alegre que fabrica semicondutores e chips.

A relatora também prevê que o Executivo poderá editar, por decreto, um regulamento simplificado para licitações. Essas mudanças foram questionadas pelo governo e pelo PPS.

Para o deputado Roberto Freire (PPS-SP), o texto não dá clareza ao status do Ceitec, se é empresa estatal ou não. “Eu questiono se não está havendo nisso a criação de uma entidade ainda meio aleatória, que não é estatal, mas também não é de mercado”, criticou.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), também discordou desse ponto do texto. “O governo está estudando uma solução para todos esses centros no País, então não cabe [tratar desse assunto] nesta medida provisória”, analisou.

Capacitação de pessoal
Cândido Vaccarezza (PT-SP) ainda se posicionou contrário à dedução, no Imposto de Renda, de gastos das empresas de Tecnologia da Informação (TI) com capacitação de pessoal.

Em seu relatório, a deputada permite a dedução de custos com o pagamento de curso técnico, superior ou pós-graduação, inclusive bolsa de estudo, oferecido ao trabalhador que atue no desenvolvimento de software. Os cursos precisam ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Vaccarezza argumentou que isso é regulado pela Receita Federal e não poderia ser mudado se constar de lei. Ele também discordou das mudanças na regulação dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Manuela D’ávila defendeu as mudanças que, argumentou, pretendem dar competitividade à Ceitec. “Nós precisamos mudar a forma como a empresa constrói esses chips para que possa disputar no competitivo mercado mundial da inovação tecnológica”, defendeu.

Projetos de tecnologia
Outra mudança feita pela relatora estabelece que um limite mínimo de 35% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deve ser aplicado em projetos com risco integral da Finep.

Isso valeria também para projetos de empresas de propósito específico que pretendem desenvolver produto ou processo inovadores.

Zona Franca de Manaus
Para compensar a Zona Franca de Manaus, cujas empresas temem perder a concorrência para atrair empresas que fabriquem tablets, a relatora aumenta em um ponto percentual o crédito da Cofins não-cumulativa que poderá ser obtido na compra desses aparelhos se produzidos na zona franca.

Exportação
Quanto às Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) criadas a partir de 23 de julho de 2007, o projeto de lei de conversão concede mais um ano para o início das obras de implantação.

Navegação de cabotagem
Manuela D’ávila propõe ainda a prorrogação por mais cinco anos, até janeiro de 2017, da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) incidente sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Segundo a relatora, isso beneficiará, por exemplo, os produtores de sal do Rio Grande do Norte que, sem o benefício, enfrentariam a concorrência do sal chileno.