Aprovada mudança na Lei Kandir que adia repasse de créditos do ICMS às empresas

Com 42 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção, o Senado aprovou nesta quarta-feira (15) substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. da Câmara dos Deputados a projeto de lei complementar do Senado que adia de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 o início do repasse à indústria,por parte dos estados, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível, entre outros. O projeto (PLS 240/01), que altera a Lei Kandir Entenda o assunto, é de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara. O relator do substitutivo foi o senador Delcídio Amaral (PT-MS). A matéria vai agora a sanção.

Durante a discussão da proposta, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou que votou contra a instituição da Lei Kandir em 1996 e disse que votaria contra novamente agora. Ele afirmou que essa lei retirou uma importante fonte de recursos dos estados, que é o imposto sobre exportação, e não garantiu a compensação prometida pela União. Segundo o senador, o Rio Grande do Sul perde R$ 1,8 bilhão e recebe apenas cerca de R$ 50 milhões da União.

Simon disse que o ideal seria fazer a reforma tributária e lamentou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tenha movido “uma palha” neste sentido. Ele também criticou a votação dessa mudança na Lei Kandir “no apagar das luzes, sem tempo para discutir e sem se saber o que vai acontecer”.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a prorrogação até 2020 é imprescindível para os estados, pois enquanto não se faz uma reforma tributária que defina um sistema moderno de arrecadação de impostos, é preciso recorrer a medidas paliativas. Ele observou que sem a prorrogação aprovada, os estados teriam que desembolsar R$ 19,5 bilhões já em 2011. Para ele, a solução é lutar pela reforma tributária junto à nova presidente, pois a falta de um modelo tributário adequado tem levado o Brasil a uma competição desigual no comércio exterior.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todo o problema se deve à falta de vontade política do governo federal para regulamentar a Lei Kandir. Ele salientou que o Pará perde cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, que deveriam ser ressarcidos pela União. O senador lembrou que a Lei Kandir foi criada num momento em que as exportações estavam em baixa e assinalou que não é correto a União se apropriar desses recursos e não compensar os estados.

– Na próxima legislatura é preciso assumir o compromisso com os estados de que o Congresso Nacional vai se empenhar em fazer a reforma tributária ou a regulamentação da Lei Kandir, para que 21 estados não deixem de receber o que lhes é devido. Os estados não fazem o ressarcimento às empresas exportadoras porque não recebem a devida compensação da União – afirmou.