Embargos de Declaração: 635.677-5/4-01
Partes: CBE Bandeirantes de Embalagens Ltda. x FESP
Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público do TJSP
Comentário:
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, brilhantemente decidiu que precatórios devidos pelo FESP, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado de São Paulo.
O Ilustre Julgador, Dês. Relator Marrey Uint, em sua decisão afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo “tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito”
Segue em sua decisão afirmando que a atitude do Estado é uma afronta a Constituição Federal, e debocha das sentenças judiciais e do próprio Poder Judiciário, ressaltando que o Estado apesar de ter grande inadimplência no pagamento dos precatórios, não os aceita como forma de garantir a execução, buscando sempre outros bens com suposta maior liquidez para satisfazer logo o seu crédito.
Entendeu por fim o ilustre julgador que há uma inversão de valores nos critérios utilizados pela Administração Pública, e assim acolheu os Embargos de Declaração, mas não modificou a decisão do Agravo de Instrumento que entendeu ser possível a penhorabilidade dos precatórios pois equivalentes à dinheiro, e deferindo a nomeação mediante apresentação de certidão de objeto e pé referente à ação que originou o crédito oferecido.
Tal decisão vem de encontro com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal que vem decidindo no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação dos débitos através de precatórios, senão vejamos:
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.
2. O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.
3. O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei
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O Título VII do Código de Processo Civil regula a partir do artigo art. 270 o processo de conhecimento, de execução, cautelar e os procedimentos especiais.
Ano : 2011
Autor : Dra. Andrea de Oliveira Carey
A TUTELA ANTECIPATÓRIA COMO MEIO EFICAZ DE GARANTIA DO DIREITO
O processo de conhecimento serve-se do procedimento comum e de procedimentos especiais, que visam garantir ao jurisdicionado o direito material perquirido.
Devidamente previstos os tipos de processos, conforme já afirmado, importante referir que não basta que haja procedimento específico assegurando os direitos do cidadão, sem que haja um instrumento de aplicação desse direito de forma célere, eficaz e imediata para a garantia do bem tutelado.
Na medida em que a atividade jurisdicional representa a resposta dada pelo Estado à proibição da autodefesa, é necessário proporcionar ao titular de um interesse juridicamente protegido exatamente aquilo que o direito substancial lhe concede, mas que, por alguma razão, não foi possível efetivar-se naturalmente.
Pode-se dizer que o processo de conhecimento fundado uma tutela jurisdicional efetiva com suporte no instituto da antecipação de tutela traz ao processo importante papel no desenvolvimento do método da satisfação do direito, garantindo uma efetividade na realização do direito material, sem que se espere o decorrer de todo o processo com o esgotamento da instância recursal.
A tutela jurisdicional é a atividade do Estado de apreciação de demandas relacionadas com lesões ou ameaça de direitos, desenvolvida com prerrogativas constitucionais, tais como garantia do contraditório e da ampla defesa.
Nessa seara, ingressa no processo de conhecimento do dispositivo introduzido pela Lei nº 8.952/94, que possibilitou a antecipação de efeitos práticos fundamentais à satisfação do direito perquirido e que em razão da tutela jurisdicional efetiva se tornou fundamental para o andamento do processo.
Nesse sentido, a universalização da tutela antecipada, antes prevista apenas para alguns procedimentos especiais, com o art. 273, do CPC, passou a ser aplicada a qualquer processo. Houve notável valorização do princípio da efetividade jurídica.
O art. 273, do CPC, aplica-se subsidiariamente, por força do art. 272, único, do CPC, aos procedimentos especiais e ao sumário, inclusive no processo judiciário trabalhista.
Esta “é certamente a mais importante novidade introduzida em nosso direito pelo movimento das recentes reformas em nossa lei processual civil”.
Com a alteração do art. 273 do Código de Processo Civil ampliaram-se, sem dúvida, as oportunidades dos jurisdicionados em requerer a tutela antecipatória, com o fito de resguardar resultado útil de um direito. Importante ressaltar que não trata a antecipação de tutela de garantir o direito material, mas sim resguardar este até o provimento final da demanda.
Certamente trata de uma alternativa com o intuito de buscar a agilização e eficácia na prestação jurisdicional, incluindo também a almejada celeridade processual.
Verifica-se com essa medida a ampliação aos operadores do direito de mecanismo jurídico que possibilita resguardar direitos para que não ocorram prejuízos irreversíveis à parte autora.
Antecipar efeitos práticos constituiu meio para assegurar a efetividade jurídica do provimento, destinado a resguardar o direito material que seja analisado profundamente na sentença em razão da cognição exauriente, almejando uma completa e eficaz entrega da prestação jurisdicional.
4. Esta Corte fixou jurisprudência na ADI n. 2851, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3.12.04, no sentido de que:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. – ADI julgada improcedente.”
Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2007.
Ministro Eros Grau – Relator –
(grifos nossos)
No mesmo sentido o Ilustre doutrinador catarinense Alexandre Macedo Tavares em sua obra Compensação do Indébito Tributário, Edit. Juruá, 1ª ed., 2002, Curitiba, pág. 201, destaca que é cabível a compensação:
“Por sua vez, munidos desse documento probatório da mora da Fazenda Pública, cabe ao contribuinte pleitear administrativamente a compensação do crédito tributário com o débito emergente do precatório não depositado no prazo legal, porém, caso negada essa pretensão pela autoridade fazendária, face à inexistência do contencioso administrativo, restar-lhe-á aberta a via judicial, sendo que a demanda poderá encampar o caráter mandamental, cautelar, consignatório ou declaratório-positivo, no sentido de restarem devidamente vislumbrados os elementos ensejadores da compensação.”.
Dessa forma, diante do posicionamento maciço da doutrina e da jurisprudência em reconhecer a possibilidade de compensação dos créditos tributários através dos precatórios impagos, é de se ressaltar a legalidade de tal operação, não restando dúvidas sobre sua eficácia. Por fim, a aquisição de precatórios para a compensação dos tributos de ICMS é uma alternativa bastante viável para que as empresas possam reduzir a sua carga fiscal com lucratividade, pois nos parece óbvio que Precatório é dinheiro e paga ICMS.
Dr. André Luiz Corrêa de Oliveira