Reforma Fiscal: a nova tributação do consumo exige uma nova cultura empresarial e federativa

A reforma fiscal brasileira, especialmente no campo da tributação sobre o consumo, não pode ser compreendida apenas como uma alteração de siglas ou uma substituição formal de tributos. Trata-se de uma mudança estrutural na forma como o Estado arrecada, como as empresas calculam seus custos e como a economia nacional organiza suas cadeias produtivas.

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil iniciou a transição para um novo modelo de tributação do consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, de competência federal. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; posteriormente, a Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS e disciplinou aspectos relevantes da administração, fiscalização, cobrança e distribuição do novo imposto.

O objetivo declarado da reforma é simplificar, racionalizar e tornar mais transparente a tributação sobre o consumo. O sistema anterior, baseado em PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, sempre foi marcado por cumulatividade residual, guerra fiscal, fragmentação normativa, insegurança jurídica e elevado custo de conformidade. A empresa brasileira acostumou-se a gastar energia demais interpretando regras tributárias e energia de menos planejando inovação, produtividade e expansão.

A reforma, nesse sentido, possui méritos evidentes.

O primeiro mérito é a busca de maior uniformidade. O Brasil conviveu por décadas com legislações estaduais e municipais distintas, disputas de competência, conflitos entre ICMS e ISS, regimes especiais, benefícios fiscais, créditos discutíveis e interpretações divergentes entre os fiscos. A simplificação normativa, se efetivamente implementada, pode reduzir parte relevante da litigiosidade tributária nacional.

O segundo mérito é o fortalecimento da não cumulatividade. Em um sistema ideal, o tributo incidente em cada etapa da cadeia deve permitir crédito amplo, de modo que a carga tributária final recaia sobre o consumo, e não sobre a produção em si. Esse ponto é particularmente importante para a indústria e para setores com cadeias longas, nos quais a cumulatividade oculta distorce preços, reduz competitividade e prejudica exportações.

O terceiro mérito está na transparência. O consumidor brasileiro, historicamente, não sabe quanto paga de tributo no preço final dos bens e serviços. A tributação aparece embutida, invisível, muitas vezes mascarada pelo próprio modelo de incidência. Uma sociedade democrática precisa saber quanto paga, por que paga e qual retorno recebe em serviços públicos.

Todavia, seria ingenuidade imaginar que a reforma fiscal, sozinha, resolverá os problemas estruturais do sistema tributário brasileiro.

O novo modelo nasce com promessas de simplificação, mas também com complexidades importantes: regimes diferenciados, alíquotas reduzidas, tratamentos favorecidos, regras de transição, preservação de determinadas exceções, Imposto Seletivo e coexistência temporária entre o sistema antigo e o sistema novo. A Receita Federal descreve a transição como gradual, com fase de teste em 2026, substituição progressiva dos tributos atuais e vigência integral do novo sistema apenas em 2033.

Esse é um ponto decisivo: a reforma não será sentida apenas no departamento fiscal. Ela impactará formação de preços, contratos, fornecedores, logística, estoques, fluxo de caixa, sistemas de gestão, escrituração, tecnologia, auditoria, governança e planejamento estratégico.

A empresa que tratar a reforma como tema exclusivo da contabilidade cometerá erro grave.

A partir de agora, cada empresário precisará perguntar: qual será o impacto da reforma sobre minha margem? Como ficará meu direito de crédito? Meus fornecedores estão preparados? Minha cadeia logística continuará eficiente? Meus contratos atuais suportam a nova realidade tributária? Minha política de preços considera a transição? Meus sistemas estão parametrizados para o novo modelo?

A reforma fiscal também altera profundamente a lógica dos incentivos fiscais. Durante décadas, parte expressiva da política de desenvolvimento regional brasileira foi construída sobre benefícios tributários. Estados e Municípios competiram pela instalação de empresas mediante redução de carga, créditos presumidos, diferimentos e regimes especiais. Em muitos casos, a escolha empresarial não se dava pela melhor infraestrutura, pela melhor mão de obra, pela melhor logística ou pela maior produtividade, mas pela vantagem fiscal oferecida.

Esse modelo está em processo de esgotamento.

Com a tributação cada vez mais orientada pelo destino e com a redução gradual da relevância dos benefícios tradicionais, os entes federativos serão obrigados a substituir a guerra fiscal por política pública real. Isso significa investir em infraestrutura, educação, segurança jurídica, tecnologia, logística, portos, estradas, energia, ambiente regulatório estável e qualificação de mão de obra.

O Estado que dependia apenas de renúncia fiscal terá que se reinventar. O Município que se apoiava exclusivamente em vantagens tributárias terá que demonstrar eficiência administrativa. A empresa que se estruturou apenas em torno do benefício fiscal terá que rever seu modelo de negócio.

Essa é uma das maiores virtudes potenciais da reforma: deslocar a competitividade artificial, baseada em favores tributários, para uma competitividade mais legítima, baseada em produtividade, inovação, localização eficiente, gestão profissional e infraestrutura.

Mas é preciso cautela.

A reforma fiscal não representa, necessariamente, redução de carga tributária. Até o momento, seu objetivo principal é reorganizar a incidência, e não diminuir o peso total dos tributos. A própria arquitetura do novo sistema dependerá da calibragem das alíquotas, da extensão dos regimes diferenciados e da capacidade do Estado de controlar gastos públicos. Não existe justiça fiscal plena sem responsabilidade fiscal do Estado.

Por isso, a reforma tributária deveria ser acompanhada de uma verdadeira reforma do Estado. O contribuinte brasileiro não reclama apenas do tributo que paga. Reclama da desproporção entre aquilo que paga e aquilo que recebe.

Reclama da burocracia. Reclama da insegurança. Reclama da demora administrativa. Reclama da multiplicidade de obrigações acessórias. Reclama de um sistema em que o contribuinte produtivo é frequentemente tratado como suspeito permanente.

A transição iniciada em 2026 deve ser vista como oportunidade de diagnóstico. A cobrança inicial da CBS e do IBS em caráter de teste, com alíquotas reduzidas, tem justamente a finalidade de preparar o ambiente tecnológico, fiscal e empresarial para a nova realidade.

Portanto, o empresário não deve esperar 2033. Também não deve esperar 2027. O momento de agir é agora.

A recomendação técnica é objetiva: toda empresa deve criar um comitê interno de reforma fiscal, envolvendo diretoria, contabilidade, jurídico, auditoria, compras, vendas, tecnologia, logística e controladoria. Esse comitê deve mapear créditos, revisar contratos, simular preços, identificar riscos, atualizar sistemas, avaliar fornecedores e redesenhar processos internos.

A reforma também exigirá nova postura dos profissionais do Direito, da contabilidade e da administração. Não bastará conhecer a lei em abstrato. Será necessário compreender a operação econômica do cliente, o fluxo documental, a cadeia de fornecimento, a lógica dos créditos, os riscos de autuação e os efeitos concretos sobre caixa e preço.

Nesse contexto, a inteligência artificial passará a ter papel cada vez mais relevante. Ela poderá auxiliar na leitura de grandes volumes normativos, na conferência de documentos fiscais, na identificação de inconsistências, na organização de bases de conhecimento, na simulação de cenários e na auditoria preventiva. Mas a inteligência artificial não substitui a responsabilidade técnica do advogado, do contador e do gestor. Ela amplia a capacidade de análise; não elimina o dever humano de julgamento.

A reforma fiscal brasileira será bem-sucedida se conseguir reduzir cumulatividade, diminuir litígios, enfraquecer a guerra fiscal, tornar o tributo mais transparente e devolver racionalidade econômica às decisões empresariais. Mas será insuficiente se apenas trocar um sistema complexo por outro sistema igualmente complexo, apenas mais digitalizado.

O Brasil precisa mais do que uma reforma de tributos. Precisa de uma reforma de cultura fiscal.

Tributo deve financiar o Estado, não sufocar a produção. Deve ser instrumento de organização social, não de insegurança permanente. Deve permitir que o empresário planeje, invista, contrate e cresça, sem viver submetido a um labirinto normativo incompreensível.

A reforma começou. A travessia será longa. E vencerão essa travessia as empresas, os Estados e os profissionais que compreenderem antes dos demais que a nova tributação do consumo não é apenas um tema fiscal: é um tema estratégico, econômico, tecnológico e institucional.

Fonte: Professor Édison Freitas de Siqueira
Presidente do IEED – Instituto de Estudos Econômicos e do Direito
Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advogados