Governo emenda MP para manter desoneração

O governo pretende incluir uma emenda na Medida Provisória (MP) 615 para resgatar o teor da MP 601, que perdeu validade na segunda-feira. Trata-se de operação semelhante à colocada em prática ontem, quando incluiu o teor da MP 605 (que reduz a tarifa de energia) na MP 609 (que desonera a cesta básica).

A MP 615 abrange diversos itens, como regras sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A tendência é de que ela seja relatada pelo senador Gim Argello (PTB-DF), correligionário do relator da MP 601, senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) e que negocia com o governo seu enxerto em outra MP “A MP 601 deve ser reeditada na MP 615″, declarou Monteiro ontem ao Valor.

A MP 601 contém medidas do Plano Brasil Maior e estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos segmentos da economia. Após ser aprovada na Câmara, sequer foi apreciada no Senado Federal. Isso porque o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que ela não chegou dentro do prazo mínimo exigido, de sete dias. Por isso, deverá ser resgatado na MP 615 todo o seu relatório. Com isso, o governo ganha tempo para aprová-la, tendo em vista que ela perde validade no dia 1º de agosto.

O texto do relator da MP 601, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é relevante porque foi negociado com o Ministério da Fazenda e amplia ainda mais o prazo de prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Na MP 601 original, o regime vigoraria até 3 de dezembro de 2013 (um ano a mais que o previsto). Monteiro o estendeu até 31 de dezembro de 2017. Ele também colocou um dispositivo que determina que os recursos obtidos pelas empresas exportadoras por meio do programa não sejam mais tributados. Nele, houve ampliação dos setores beneficiados com a desoneração da folha salarial.

O problema é que a oposição começou ontem a demonstrar insatisfação com esses enxertos. O líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), anunciou que iria questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a manobra. Para ele, trata-se de uma fraude regimental uma vez que a Constituição não permite a reedição de MPs no mesmo ano.

Além disso, a oposição também se mobilizou para impedir que essas saídas sejam implementadas nas comissões mistas de deputados e senadores em que as novas MPs que recebem essas emendas com as antigas MPs são discutidas.

Ontem, isso ocorreu na reunião da comissão que iria apreciar a MP 609, que desorena a cesta básica e em cujo texto foi incluída uma emenda com a redução das tarifas de energia previstas na MP 605. Essa MP perdeu validade pelos mesmos motivos da MP 601.

Nela, ficou clara a estratégia da oposição de tentar impedir a votação. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) pediu verificação do quórum mínimo exigido para que a sessão continuasse. Foi auxiliado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB -PE). O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também demonstrou insatisfação com a não inclusão de uma emenda e anunciou que pediria vista do texto. Após contagem dos presentes, a presidente da comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), suspendeu a sessão e a reagendou para hoje.

Isso ocorreu assim que o relator da MP 609, deputado federal Edinho Araújo (PMDB-SP), apresentou seu relatório, que ampliou o número de produtos alcançados pela MP. Além dos já previstos na MP original, foram incluídos: pão de forma, frango industrializado, erva-mate, mortadelas e linguiças, açúcar cristal, biscoitos de consumo popular, molho de tomate, polvilho, vinagre, rações, suplementos alimentares, escovas de dente, fraldas descartáveis, absorventes, suco de frutas e gás de cozinha. O relator também desonerou empresas que fazem industrialização de carnes por conta e ordem de terceiros. A MP zera a cobrança de PIS/Pasep e Cofins para os produtos da cesta básica.