Supremo exige envio de recursos pela internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitará mais processos em papel a partir de 1º de fevereiro do próximo ano. Uma resolução da corte obriga todos os tribunais do país a enviarem recursos extraordinários por meio eletrônico. A determinação deixa as cortes estaduais de São Paulo (TJSP), Minas Gerais (TJMG) e Rio Grande do Sul (TJRS) em uma situação difícil. Elas decidiram não participar de projeto semelhante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que não devem arcar com o custo da digitalização dos processos.

O projeto “Justiça na Era Virtual”, lançado no fim do ano passado pelo STJ, também prevê a remessa eletrônica de recursos. Mas a adesão, neste caso, é espontânea. Apenas três dos 32 tribunais de Justiça e tribunais regionais federais (TRFs) resolveram não ingressar no projeto. Em nota divulgada na sexta-feira, as cortes estaduais, responsáveis por cerca de 60% das ações que chegam diariamente ao STJ, explicam que o trabalho exigiria dezenas de servidores, treinamento, espaço físico, além de investimento em equipamentos.

A Resolução nº 417 do STF, no entanto, proíbe o envio de recursos em papel a partir de fevereiro, cabendo aos tribunais arcar com os custos da mudança de procedimento. “Os tribunais vão ter que digitalizar os processos e mandar para o Supremo”, diz a secretária judiciária da corte, Rosemary Almeida. O texto exige também que reclamações, ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e propostas de súmula vinculante sejam protocoladas por meio eletrônico.

O sistema e-STF funciona desde 2007, mas apenas o STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 12 dos 32 tribunais de Justiça e federais do país estão integrados eletronicamente. Hoje, há 774 processos virtualizados em tramitação na corte. O volume de recursos que chega ao Supremo é bem inferior à quantidade de processos enviados ao STJ. Mas a obrigação agora imposta pelo Supremo, segundo o juiz Sílvio Luís Algarve, assessor da presidência do TJRS, trará um problema à corte estadual. “Vamos avaliar o impacto da medida e verificar a melhor forma de atender ao Supremo”, diz.

De acordo com o assessor, se o tribunal gaúcho tivesse que aderir ao projeto do STJ, seria obrigado a deslocar 50 servidores só para escanaear processos. Agora, no entanto, será obrigado a montar uma estrutura para cumprir a determinação do Supremo. “Não estamos nos rebelando. Estamos investindo no processo eletrônico. Mas defendemos que tudo deve começar na primeira instância”, afirma o juiz.

Agora, segundo o advogado Georghio Alessandro Tomelin, do escritório Demarest & Almeida, resta apenas aos tribunais respeitar a determinação do Supremo, “envidando esforços para atender à nova sistemática imposta, que só beneficia a todos”. Ele afirma que o “STF pode sim exercer seu poder regulamentar e criar procedimentos administrativos de acesso à jurisdição”. Com a virtualização dos processos, o Supremo vai economizar os cerca de R$ 30 mil gastos mensalmente com os Correios.