Supremo pede aprovação de projeto sobre juizados estaduais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam apoio ao projeto de lei nº 16, de 2007, em tramitação no Senado, que prevê a criação de uma turma nacional de uniformização para os juizados especiais estaduais. No julgamento de recurso que tratava da cobrança de pulsos – além da franquia – pelas companhias telefônicas, realizado na semana passada, os magistrados constataram que há um vácuo no Judiciário que só pode ser resolvido com a aprovação do texto. Enquanto não há um órgão para uniformizar as decisões, a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, decidiu delegar a competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixando claro que se tratava de uma solução provisória.

Os juizados especiais, que substituíram os antigos tribunais de pequenas causas, foram criados para garantir à população acesso mais amplo e rápido à Justiça em casos de demandas consideradas de baixa complexidade e que envolvam valores de até 60 salários mínimos. Os juizados estaduais – cíveis e criminais – foram criados em 1995, pela Lei nº 9.099. Os federais vieram depois, em 2002. Mas já contam com uma turma nacional de uniformização.

Como o Superior Tribunal de Justiça não podia analisar recursos provenientes de juizados, muitas vezes se consolidava nas turmas recursais da esfera estadual entendimentos diferentes da jurisprudência da corte. Para regularizar a situação, mesmo que provisoriamente, os ministros do Supremo concordaram com Ellen Gracie e deram o poder de uniformização ao STJ.

O projeto de criação da turma nacional de uniformização para os juizados especiais estaduais é de autoria do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos.