MP que repassa R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios passa a trancar a pauta

Foi lida em Plenário nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP 462/09),que prevê o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2009 para ajudar as prefeituras a enfrentar as conseqüências da crise financeira.

A matéria já chega trancando a pauta de votações – mas, conforme entendimento que vem sendo aplicado desde o começo do ano, deverá afetar apenas o exame de projetos de lei. Propostas de emendas à Constituição, projetos de decretos legislativos e indicações de autoridades deverão ser votadas mesmo assim.

Modificada pela Câmara dos Deputados, a MP 462/09 tramita no Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09. Apesar de promover muitos acréscimos e alterações na MP original, o PLV manteve boa parte do texto enviado pelo governo. Pela proposta, a União prestará apoio financeiro em 2009 aos municípios que recebem o FPM, mediante entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título desse fundo em 2008 e 2009, antes da incidência de descontos de qualquer natureza.

Além disso, a União fica autorizada a participar, no limite global de até R$ 5 bilhões, do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), para a formação de seu patrimônio, que será formado pelos recursos da integralização de cotas pela União e demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administração.

Foi criado também o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval, a ser presidido por representante do Ministério da Fazenda, e que contará com integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério dos Transportes e Casa Civil. Esse fundo tem por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de embarcações e o risco decorrente de performance de estaleiro brasileiro.

Será devida ao Fundo Naval comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela instituição financeira concedente do financiamento ou pela empresa brasileira de navegação, com o objetivo de remunerar o risco assumido pelo fundo em cada operação garantida. A proposta prevê também as fontes de recursos do fundo e normas sobre seguro garantia.