Lei transforma cargo de juiz auxiliar em de juiz de direito

Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (1º), a Lei nº 3.558 que dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.536, de 4 de julho de 2008, que nada mais é que uma retificação da quantidade de cargos transformados para atender a estrutura do Poder Judiciário de MS.

Com a alteração, o art. 3º da lei nº 3.536 terá a seguinte redação: “na comarca de Campo Grande, dos 17 cargos de juiz de direito auxiliar de entrância especial, previstos no art. 21, § 1º, II, da Lei nº 1.511/1994, 11 ficam transformados em juiz de direito, sem aumento de despesa, remanescendo os seis que exercerão as funções na hipótese prevista no § 3º do mesmo artigo 21. Parágrafo único.

Os 11 cargos transformados, na forma do caput deste artigo, serão exercidos pelos atuais magistrados que, na data desta Lei, já se encontram desempenhando as funções nas respectivas varas, até ulterior desmembramento daquelas por deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.”

Na prática, as transformações constavam do projeto de lei enviado à Assembléia Legislativa para criação do Órgão Especial, conseqüência natural do aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça de 25 para 29, sendo que, por incorreção, constou um número menor de cargos que o necessário para a implementação do estabelecido na referida lei.

Aquela proposta abrangeu também o Poder Judiciário em primeira instância, com a transformação de alguns cargos de juiz auxiliar da Capital em juiz de direito, que serão exercidos pelos atuais magistrados.

Do total atual, seis permanecerão como juízes auxiliares para substituição dos que forem convocados para auxiliar na presidência, na vice-presidência e na corregedoria.