Tribunal vai uniformizar decisões de juizados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai elaborar uma resolução cujo objetivo é solucionar os constantes embates entre as decisões da corte e dos juizados especiais estaduais. As divergências ocorrem principalmente na análise de ações ajuizadas por consumidores contra empresas de telefonia. Como não existe uma turma nacional de uniformização dos juizados estaduais, ao contrário do que ocorre em âmbito federal, as turmas recursais dos juizados estabelecem uma jurisprudência em cada Estado, que nem sempre é condizente com aquela firmada pelo STJ. O problema se torna mais grave porque não se pode recorrer das decisões dos juizados para o STJ.

Em agosto, no julgamento de um recurso que tratava da cobrança de pulsos além da franquia pelas companhias telefônicas, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concordaram sobre a necessidade de ser aprovado o projeto de Lei nº16, de 2007, que tramita no Senado. A proposta prevê a criação de uma turma nacional de uniformização para os juizados especiais estaduais. Em linhas gerais, o projeto tenta reproduzir a realidade dos juizados especiais federais (JEFs) – criados em 2002, sete anos após os juizados estaduais – que contam com uma turma nacional de uniformização. Na época do julgamento, a ministra do Supremo Ellen Gracie afirmou que enquanto o projeto não for aprovado, o STJ deveria resolver a questão.

Nesta semana, a corte especial do STJ aprovou a elaboração de uma resolução com esta finalidade, cuja relatoria será de responsabilidade da ministra Nancy Andrighi. A ideia é fazer com que os conflitos por divergência de entendimento nas turmas recursais possam ser solucionados pelo STJ, conforme a jurisprudência da corte. “Posso antever milhares de reclamações aqui, porque as decisões nas turmas recursais são muito díspares”, diz o ministro Luiz Fux, da primeira turma do STJ. De acordo com o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, a resolução poderá ser incorporada ao regimento interno do tribunal.