TRF libera salários acima do teto no Senado
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9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024O Tribunal Federal Regional da 1ª Região
(TRF-1) acatou recurso da Mesa Diretora do Senado e derrubou ontem (22)
uma liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o
pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Casa.
Na decisão, o presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes,
argumentou que o teto constitucional deve ser respeitado, mas que a
independência dos Poderes também deve ser garantida. Para o
desembargador, cabe ao Senado decidir sobre as regras remuneratórias dos
servidores.
Na decisão, Menezes também avaliou que o corte dos salários, como
pedia a liminar, inviabilizaria o funcionamento do Senado. “A decisão
atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma
abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado
Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras
situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo”.
