Tradição de litígios

A manobra feita na contabilidade da Petrobras, que resultou em uma economia de R$ 1,14 bilhão em impostos e muita polêmica, pode ser apenas mais um caso em um imenso universo de litígios entre empresas públicas e o Fisco. Levantamento feito pelo Valor Online revela que as contingências fiscais e previdenciárias informadas pelas quatro maiores estatais federais (Petrobras, Eletrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) somavam mais de R$ 23 bilhões ao final de 2008. Se consideradas as principais companhias estaduais listadas em bolsa, o montante passa dos R$ 26 bilhões.

Durante o segundo semestre do ano passado, a Petrobras alterou o regime de contabilização de suas receitas em moeda estrangeira, o que afetou o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A estatal acabou acusada de tentar burlar o Fisco.

Na visão de especialistas, o episódio envolvendo a contabilidade da petrolífera, que desencadeou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), poderia ser considerado mais uma dessas contingências, que na prática referem-se a processos judiciais relativos ao pagamento de tributos. Poderia, já que o litígio só se configuraria uma contingência fiscal após a empresa ser acionada judicialmente pela Receita Federal, o que ainda não ocorreu.

No caso das companhias abertas, são informados no balanço os valores que poderão ser desembolsados em caso de perda nos tribunais.

Campeã de contingências, a Petrobras informou no relatório anual de 2008 ter R$ 13,2 bilhões em processos fiscais e previdenciários, sendo a maior parte deles movidos pela Receita Federal, que teria questionado a mudança feita pela estatal.

Na última quinta-feira, porém, a Receita divulgou nota salientando que jamais manifestou oficialmente opinião sobre a situação fiscal “de qualquer empresa”, no caso, da Petrobras. O órgão informou que sua única atitude foi a de reproduzir, quando consultado, esclarecimento sobre “procedimentos de apuração de variações cambiais para fins de determinação de base de cálculo de tributos”.

Do valor total de contingências informado pela Petrobras, R$ 141,7 milhões já estavam provisionados no balanço de 2008, o que significa que os advogados da empresa avaliavam como “prováveis” as chances de perder as ações judiciais e ter de desembolsar essa quantia. Os R$ 13 bilhões não provisionados foram considerados perdas “possíveis”.

Ao Valor, a estatal informou que cumpriu as normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a definição dos valores alocados nas provisões.

É prática comum entre as empresas provisionar nos balanços as contingências classificadas como perdas “prováveis” , ou seja, os valores envolvidos nessas ações judiciais são reservados pela empresa para uma eventual necessidade de pagamento. Já os litígios de perda “possível” somente são mencionados, sem a necessidade de provisões, enquanto os processos com chance de insucesso “remota” não precisam sequer ser citados.

Depois da Petrobras, é a Caixa Econômica Federal que aparece com o maior volume de contingências fiscais: montante de R$ 6,21 bilhões, dos quais R$ 1,08 bilhão provisionado. Na sequência surge o Banco do Brasil, com R$ 3,56 bilhões, sendo R$ 1 bilhão já separado. A Eletrobrás informou apenas o valor provisionado, de R$ 242 milhões, ocultando as perdas avaliadas como possíveis em processos fiscais.

As empresas estaduais Sabesp, Cemig, Cesp e Copel informaram contingências fiscais que, somadas, atingem R$ 3,3 bilhões, sendo R$ 565 milhões já provisionados.

Apesar do maior volume, as contingências fiscais da Petrobras representavam apenas 9,5% do patrimônio líquido da companhia no fim de 2008. No Banco do Brasil, o número era de 11,9%, enquanto a Caixa apresentava uma participação bem maior, de 48,8%. Por não ter apresentado as contingências de perdas possíveis, a Eletrobrás tinha litígios com valores correspondentes a apenas 0,3% do patrimônio líquido. Questionada sobre a ausência de informações sobre essas perdas, a empresa não se manifestou. A Caixa também não respondeu.

Na maior parte dos casos, esses litígios envolvem discordância de opiniões entre as empresas e a Receita Federal, situação que se enquadra no episódio da Petrobras, segundo o professor de direito tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcos Vinhas Catão. Ele diz não ver necessidade de politização da questão. “É um circo completamente sem sentido. É um erro achar que a Petrobras, por ser estatal, não deve buscar eficiência na administração dos seus tributos.”

Consultado sobre essa questão, o Banco do Brasil informou que mantém discussões saudáveis com a Receita, apesar da discordância de opiniões em determinadas questões. A instituição revelou ainda que, apesar de estatal, apresenta índices de eficiência tributária semelhantes aos dos concorrentes privados.

O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, disse não haver ilicitude na posição da Petrobras, apesar de admitir que o caso ainda não foi totalmente esclarecido. “O intuito do planejamento tributário foi de redução de ônus tributário e não existe norma que vede, que diga que não pode ser feito”, explicou.

Na sua avaliação, o planejamento adotado pela estatal pode até se enquadrar na categoria de “controvertido” ou “polêmico”, mas jamais na de “defeituoso”.

Entre as companhias privadas, o cenário de disputa com o Fisco é semelhante. No fim de 2008, as contingências fiscais informadas por Vale do Rio Doce, Bradesco, Oi e Itaú Unibanco somavam R$ 26,9 bilhões, sendo R$ 14,8 bilhões provisionados. O maior volume foi verificado no relatório da Tele Norte Leste Participações, controladora da Oi, que tinha litígios fiscais da ordem de R$ 11,1 bilhões, dos quais R$ 2,1 bilhões separados.

Os altos valores demonstram, na opinião dos especialistas, que é legítima a postura das empresas de perseguir a maior eficiência de suas finanças, o que passa pelo recolhimento de impostos. A escolha do planejamento tributário muitas vezes pode gerar discordâncias e até processos judiciais, porém é importante que as análises deem prioridade aos aspectos técnicos.

Segundo Amaral, estudos feitos em seu instituto revelam que pelo menos cinco grandes companhias privadas teriam realizado a mesma alteração contábil da Petrobras. “É preciso analisar caso a caso, senão jogamos na vala comum todos os planejamentos tributários como sendo atentatórios [contra a legislação]”, alertou.