TJ de Minas diz que há pressão de prefeitos por foro privilegiado

PAULO PEIXOTO da Agência Folha , em Belo Horizonte O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Orlando Adão Carvalho, considera que a \”pressão dos prefeitos\” sobre a Assembléia Legislativa motivou a criação, por meio de lei complementar aprovada pelos deputados estaduais, de mais um foro privilegiado para políticos no Estado. Carvalho disse, no entanto, que essa pressão é \”legítima\”. A \”ilegalidade e a inconstitucionalidade\” da medida, disse ele à Folha , foram praticadas pelo Legislativo porque este \”invadiu a competência\” do Judiciário para legislar sobre questões internas desse Poder. \”Os prefeitos devem estar por trás, legitimamente. Cada um procura reivindicar os direitos de modo a se beneficiar deles. A inconstitucionalidade e a ilegalidade é de estabelecer o foro. Mas de pleitear é legítimo para qualquer cidadão.\” Segundo o presidente do Judiciário mineiro, são os prefeitos os que mais enfrentam ações civis públicas por improbidade administrativa. Essas ações são propostas pelo Ministério Público nas 294 comarcas do Estado. O TJ-MG não sabe estimar quantas ações desse tipo tramitam na Justiça mineira, mas Carvalho disse ser \”muitas ações\”. A lei aprovada cria uma câmara especial no TJ para processar e julgar ações penais e por improbidade administrativa para os políticos. Ou seja, não poderia mais ser apresentada ação civil pública contra os políticos nas comarcas. Seria apenas em uma câmara do TJ, que é segunda instância. No caso da ação penal, constitucionalmente têm direito ao foro especial no TJ os juízes de primeira instância, promotores e procuradores, deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado. Pela lei aprovada, os vereadores também passariam a ter esse privilégio. No caso de ação por improbidade, todos esses políticos seriam beneficiados, porque não há, pela Constituição brasileira, foro especial para políticos processados por improbidade administrativa. Nem sequer o presidente da República tem direito a ele. O tribunal já pediu ao governador Aécio Neves (PSDB) para vetar este e mais dez artigos aprovados pelos deputados na lei complementar. O TJ-MG quer que Aécio vete também o artigo que determina que o tribunal preste contas sobre sua economia interna diretamente ao Legislativo. O TJ argumenta que essa prerrogativa constitucional é do Tribunal de Contas do Estado. Leia mais Lei aprovada por deputados de Minas tenta criar foro privilegiado Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns Gilmar Mendes defende manutenção do foro privilegiado para autoridades CCJ da Câmara aprova proposta que acaba com foro privilegiado de autoridades Blog do Fred Vasconcelos: Rocha Mattos perde foro privilegiado e direito a prisão especial Livraria da Folha Acreditar que todos os políticos são corruptos é uma armadilha, diz Contardo Calligaris Frederico Vasconcelos ensina como investigar governos, empresas e tribunais Livro mostra como se tornar advogado, escolher carreira e conseguir primeiro emprego Livros abordam temas políticos, sociais e históricos e ajudam a entender o Brasil Especial Leia mais sobre foro privilegiado Navegue no melhor roteiro de cultura e diversão da internet