JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito para apurar o envolvimento do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), filho do ex-ministro José Dirceu, com fatos relacionados à Operação Lava Jato.
O caso corre em segredo de Justiça e por isso não há detalhes, mas conforme dados do processo, trata-se de suspeita de lavagem de dinheiro.
Teori Zavascki atendeu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Com o novo inquérito, 28 deputados federais e 13 senadores são alvos de investigações por suspeitas de envolvimento em fraudes e desvios na Petrobras.
O Supremo já enviou o caso para início da coleta de provas por parte da Polícia Federal. Após a investigação, que não tem prazo pra ser concluída, o procurador-geral vai decidir se pede arquivamento do inquérito ou se denuncia o parlamentar. A denúncia é apresentada quando a autoridade entende que há provas e acusa o investigado formalmente.
Cabe ao Supremo decidir se aceita ou não a acusação. Somente se a denúncia for aceita, o investigado passa a ser réu e responde a uma ação penal. Ao final do processo, o Supremo decide se condena ou absolve.