Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
27 de novembro de 2013Operação Manirroto – Receita Federal combate organização criminosa suspeita de cometer crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional
29 de novembro de 2013O primeiro dia de julgamento dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi de intenso embate entre os advogados dos bancos e o único defensor que falou em nome dos poupadores. A decisão final, no entanto, ficou para 2014, após o recesso forense. Hoje, a Corte ainda ouve outros defensores dos depositantes e a Advocacia Geral da União (AGU). A questão tem mobilizado o governo, que destacou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, para fazer pressão junto ao Supremo.
O Palácio do Planalto está preocupado com as repercussões sobre a economia e o sistema financeiro, teme que, caso as instituições financeiras sejam obrigadas a pagar a conta, que pode chegar a R$ 150 bilhões, o país seja jogado em uma recessão por falta de crédito. A autoridade monetária estima que, se essa fatura for totalmente paga, a oferta de empréstimos e financiamentos encolheria em R$ 1,35 trilhão. As contas públicas também seriam impactadas com queda de R$ 60 bilhões na arrecadação, um problema potencializado pelas agências internacionais de classificação de risco, que podem rebaixar a nota soberana do Brasil no próximo ano.
O julgamento, ontem, começou com um pedido do ministro Marco Aurélio pelo adiamento da sessão. Na avaliação dele, pela complexidade do tema e com a proximidade do recesso forense, seria mais proveitoso começar os trabalhos apenas em 2014. O ministro Celso de Mello rebateu que não via motivos para um adiamento e um debate se instalou na Corte. Em uma rápida votação, optou-se por iniciar o julgamento. Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes fizeram a leitura dos relatórios do caso e em seguida deu-se espaço para a sustentação oral.
O primeiro a falar foi Arnald Wald, em nome da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O advogado defendeu que os planos foram implementados para combater a “inflação galopante” e não tinham o objetivo de lesar os poupadores. “Os planos constituíram uma série de ensaios sucessivos para eliminar a inflação. Em todos os países houve essa mudança (de padrão monetário para combater a carestia), mas em nenhum deles as medidas foram julgadas inconstitucionais”, defendeu.
A advogada Cláudia Politanski falou pelo Itaú Unibanco. Classificou o pleito dos poupadores como “enriquecimento sem causa”. “O pleito dos autores desequilibra a relação contratual”, disse. “Faz pagar a mesma inflação mais de uma vez. Faz escolher o índice mais alto, o mais conveniente. Não é esse o objetivo da poupança, fere-se sua causa concreta”, argumentou.
Interesses Eros Grau, ministro aposentado do Supremo, também estava entre os advogados do sistema bancário. Defendeu que a questão é de interesse geral, não apenas individual. Disse ainda que não há direito adquirido sobre índice e que a correção da caderneta era definida pelo governo. “Não posso ter o direito adquirido de algo que está fora de qualquer competência senão a própria competência do Estado”, ponderou.
“Seríamos tão ousados a ponto de admitir que cada poupador ou investidor tem o direito de impor o curso forçado da moeda que o Estado cria”, observou. Durante a argumentação, Grau ainda chamou a atenção para os contratos. “É necessário lembrar que todos esses contratos mencionaram simplesmente o direito do contratamente à correção monetária”, disse. “Qual correção monetária? Só podia ser a correção monetária fixada pelo Estado.”
Não houve tempo, ontem, de ouvir todos os advogados dos poupadores. Apenas um deles, Luiz Fernando Casagrande Pereira, falou. Durante a aprensetação, rebateu todas as afirmações e números apresentados pelos opositores. “Os bancos alegam que a conta é de R$ 150 bilhões, mas o provisionamento deles não mostra isso. O valor total seria ao redor de R$ 8 bilhões”, disse. “Nós não estamos discutindo constitucionalidade ou validade desses planos, não estamos discutindo nada do que foi apresentado na tribuna. O debate é se os bancos devem aplicar o índice nas poupanças que foram feitas a partir dalí ou apenas para as que já existiam antes?”, observou.
O embate entre os advogados de bancos e seus clientes se intensificou no fim da sessão, em que foram discutidas ações sobre a remuneração das cadernetas de poupança nas décadas de 1980 e 1990. Diante de números diferentes apresentados, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, irritou-se. Ele disse que os advogados deveriam apresentar dados de auditorias independentes e fazer uma sustentação com fundamentos “Os advogados deveriam se ater a números verificados por peritos”, destacou.
