STJ prepara decisão sobre fusão de bancos

O Superior Tribunal de Justiça retoma na próxima quarta-feira o julgamento que vai definir quem deve julgar as fusões de bancos: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, ou o Banco Central.

Para o Cade, esse julgamento é considerado essencial, pois vai definir se a União pode interferir diretamente nas agências reguladoras e em órgãos independentes do governo, como o próprio Cade e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Isso porque a competência para julgar fusões foi considerada como exclusiva do BC a partir de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). O parecer foi assinado em 2001 pelo então advogado-geral Gilmar Mendes, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Como foi referendado pelo presidente da República (na época, Fernando Henrique Cardoso), o parecer ganhou status de norma da administração federal.

O Cade argumenta ao STJ que, se prevalecer a opinião de que a AGU pode determinar como atuam os órgãos independentes, eles deixariam de ser independentes.

O problema, para o órgão antitruste, é que essa alegação está sendo derrotada no STJ. O tribunal está julgando se cabe ao Cade ou ao BC julgar a compra do banco BCN pelo Bradesco. O caso ganhou dimensão, pois os bancos estão com receio da fase atual de rigor do Cade e contrataram renomados advogados, como Sérgio Bermudes, para defender a competência exclusiva do BC nessas questões. Isso tiraria a possibilidade de o órgão antitruste interferir nas fusões bancárias, que são comumente aprovadas pelo BC sem restrições.

Há um mês, o julgamento teve início e a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, votou a favor dos bancos e do BC. Ela concluiu que o presidente da República tem poder de supervisão sobre toda a Administração Pública Federal e por isso pode, sim, vincular todos os seus órgãos, sem exceção, inclusive as agências reguladoras, o Cade e a CVM.

O julgamento foi suspenso logo após o voto de Eliana por causa de um pedido de vista do ministro Castro Meira. Ele deve levar o seu voto na quarta-feira.

“Nós temos uma grande preocupação de que o voto da ministra prevaleça e comprometa todo o modelo regulatório”, admitiu ao Valor o presidente do Cade, Arthur Badin. Segundo ele, o modelo regulatório foi concebido para viabilizar a implementação de políticas de Estado, e não de governo.

Já a AGU argumenta que o parecer vincula o Cade justamente por esse ser um órgão de Estado. “O Cade faz parte do Estado brasileiro e, como tal, deve seguir o parecer da AGU”, disse Marcelo Siqueira, procurador-geral Federal.

Pesou no voto de Eliana o fato de a defesa do Estado ter ficado dividida, com o Cade e a AGU em lados opostos. Badin tentou negociar uma posição conjunta com Siqueira, mas não houve consenso. Enquanto o presidente do Cade defende que é independente dos pareceres da AGU, essa última argumenta que o órgão antitruste é parte da Administração Pública e, portanto, vinculado ao parecer.

Badin também procurou o advogado-geral, ministro José Antonio Dias Toffoli, para tentar chegar a uma solução a respeito de como as questões envolvendo o Cade seriam defendidas na Justiça. Em fevereiro, Toffoli determinou que a representação judicial dos órgãos de Estado seria feita diretamente pela AGU sempre que o processo chegar aos tribunais superiores. O presidente do Cade quis manter sua competência nesses processos criticou AGU publicamente.

O episódio desagradou Toffoli. Ele se negou a conversar quando Badin solicitou audiência. No encontro, pediu a Badin que formalizasse a queixa no protocolo da AGU.

A desavença entre Cade e AGU acaba favorecendo os bancos, que defendem a competência do BC para analisar os seus negócios. Ao STJ, eles argumentaram que as fusões no setor não devem ficar sujeitas ao risco de não ser aprovadas, pois os correntistas podem sacar o dinheiro de suas contas e levá-los à falência. É um argumento bastante forte que, com o outro lado dividido, tende a convencer os ministros do STJ.