STJ julgará repetitivo sobre intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença

Definição se a multa de 10% pode incidir antes da intimação pessoal do devedor. Todos os processos que tratam do tema estão suspensos nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais federais.

A Corte Especial do STJ deverá julgar este ano – mas ainda sem data – recurso especial que trata da necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão. A empresa autora do recurso pretende que antes da intimação pessoal não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução.

O recurso foi interposto pela empresa carioca Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções.

Devido à multiplicidade de recursos a respeito do tema, o ministro Salomão resolveu submeter o julgamento à corte como recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do STJ.

Assim, todos os processos que tratam do mesmo tema estão suspensos no STJ, nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais federais.

O rito dos recursos repetitivos, introduzido no CPC pela Lei nº 11.672/08, é aplicado a recursos com idêntica questão de direito. Uma vez identificada a tese repetitiva, cabe ao ministro relator no STJ destacá-la para julgamento. Nos tribunais de segunda instância, cabe ao presidente admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. (REsp nº 1262933).