STJ inicia julgamento da comissão de permanência de contratos bancários

O julgamento sobre a validade da taxa de comissão de permanência, cobrada nos contratos bancários em períodos de inadimplência, teve um início desfavorável aos bancos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise do tema foi suspensa por um pedido de vista, mas o primeiro voto já proferido, da ministra Nancy Andrighi, considerou ilegal a cobrança da taxa. A partir do recurso repetitivo em julgamento – envolvendo o Banco Volkswagen – a subida de novos recursos sobre o mesmo tema ao tribunal superior fica impedida. Esse é um dos seis processos sobre temas bancários de massa que ganharam o status de recurso repetitivo no STJ.

Em dezembro de 2008, os bancos tentaram evitar o julgamento do tema ao desistirem do processo logo após sua publicação na pauta do tribunal. A corte, porém, entendeu que o que estava em jogo era o bem público e não o interesse privado, negando a desistência dos bancos. Com isso, os processos voltaram a julgamento, ontem, e o voto da ministra relatora Nancy Andrighi confirmou o temor dos bancos, pois foi desfavorável à cobrança da taxa. O principal argumento das instituições é o de que a taxa de comissão de permanência foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de suas resoluções, e é um modo de evitar o estímulo à inadimplência. A tese foi sustentada por representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Central durante o julgamento.

Para a ministra Nancy, a taxa é ilegal e a cláusula de comissão de permanência nos contratos deve ser anulada. A ministra ressaltou que há grande dificuldade do consumidor em identificá-la no contrato e, principalmente, em entender o que a compõe, pois cada banco a adota uma forma de cobrança diferente. Na opinião da ministra, as únicas taxas que podem ser cobradas durante o período de inadimplência são os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa. O ministro João Otávio Noronha, que pediu vista do processo após o voto da relatora, disse que levaria seu voto no dia 27 de maio.