STJ impede uso de bens do ‘Comendador’

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ontem a proibição de uso dos bens do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. Bens como a aeronave Cessna, modelo Citation III, que chegou a ser utilizada pela Polícia Federal em algumas operações, ficarão indisponíveis tanto para Arcanjo quanto para terceiros, como já havia decidido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Até o julgamento, os bens do ex-bicheiro ficam sob a responsabilidade de Francisco Ferreira Bonfim, nomeado administrador judicial em julho de 2005. A aeronave Cessna, segundo Bonfim, está alugada há dois anos para uma empresa de táxi-aéreo de São Paulo. A Rádio Clube FM, cuja freqüência foi cassada, já foi deslacrada pela Agência Nacional de Telecomunicações e pode voltar a funcionar assim que conseguir nova autorização no Ministério das Comunicações. Localizada na BR-364, a Estância 21 foi alugada por uma empresa e em breve poderá voltar a funcionar como buffet. Nove veículos usados pelo bicheiro estão sendo administrados por Bonfim, incluindo duas Mercedes-Benz S500, que foram alugadas por uma empresa de Brasília. Os veículos parados estão com manutenção em dia e alojados numa garagem. A decisão do STJ mantém a definição do TRF, após argumentação da defesa de Arcanjo. A apreensão dos bens do bicheiro havia sido autorizada pelo juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva. Os bens foram perdidos em favor da União, que autorizou sua utilização por terceiros, como a PF. A defesa de Arcanjo se embasou na lei 9.613/98 para recorrer, com sucesso, no TRF. Segundo a defesa, a lei autorizaria o perdimento dos bens, mas não o uso por terceiros e sua “distribuição gratuita”. No STJ, a União interpôs recurso especial para recorrer da decisão do TRF. O recurso, porém, não foi aceito pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do STJ. A ministra justifica em seu voto que o perdimento dos bens não foi abordado pelo recurso, mas sim sua utilização por terceiros. Ela conclui afirmando que \”a possibilidade de a Polícia Federal administrar a aeronave, assim obedecida a boa administração, não foi debatida pelo acórdão, o que inviabiliza a sua discussão, como determinado na Súmula 211 desta Corte\”. Embora não sejam utilizados por terceiros gratuitamente, existe a necessidade de conservação dos bens e a geração de emprego e renda através deles. O administrador judicial ocupa um cargo de confiança e sua função é garantir que os bens retidos continuem a cumprir sua função social. Bonfim lembra que, mesmo parados, os imóveis e veículos ainda geram contas e impostos a pagar e têm de ser conservados até o fim do processo. A cada 60 dias, um relatório da administração é elaborado por Bonfim para apreciação da 1ª Vara Federal de Mato Grosso. Até hoje, nenhum desses relatórios foi contestado.
Segundo Bonfim, a maior parte do patrimônio de Arcanjo ainda está sob responsabilidade da família do bicheiro. Acusado de ser o chefe do crime organizado no Estado, Arcanjo também é apontado como articulador e mantenedor do jogo do bicho na Capital mesmo após detido no presídio de segurança máxima de Campo Grande (MS). A operação Reverso da Fênix, desencadeada no último dia 6, apreendeu, por exemplo, cerca de R$ 27 mil relacionados com a prática de contravenção na casa do “Comendador”. Localizada no bairro Boa Esperança, em Cuiabá, a mansão é administrada pelo genro de Arcanjo, Giovane Zem Rodrigues, que vai responder no Juizado Especial por contravenção penal devido a seu envolvimento com o jogo do bicho.