STJ discute tese para honorários em caso de ilegitimidade de sócio em execução fiscal

Você sabia?
STJ considera válidas as limitações à lei de parcelamentos tributários instituídas por portarias
2 de julho de 2024
Ilegalidade do lançamento de ofício pelo Fisco para fixar base de cálculo do ITBI
2 de julho de 2024
Let's chat on WhatsApp

Como posso te ajudar ?

06:01