STJ determina novos valores de custas judiciais

Foi publicada nesta terça-feira (5/2) a Resolução 4/2013, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Tribunal. Com a nova tabela, tanto o recurso especial quanto Ação Penal passam a custar R$ 131,87.

Esse mesmo valor serve para Mandado de Segurança com um impetrante. O custo para cada excedente é de R$ 65,94. A Ação Rescisória passa a custar R$ 263,75.

Em seu artigo 6º, a resolução estabelece que não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao STJ e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem.

A resolução traz a lista dos tribunais que já aderiram à devolução eletrônica de autos. São eles os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, além dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Região.

Com a publicação da nova resolução, ficam revogadas a Resolução 25/2012 e a Portaria 327/2012.