STJ avança no debate de fusão de bancos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça sofreu, ontem, mais um voto contrário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo em que luta para obter a garantia de que poderá julgar fusões e aquisições envolvendo instituições financeiras.

O ministro Humberto Martins seguiu o voto da relatora do processo, ministra Eliana Calmon, e votou pela competência exclusiva do Banco Central para a aprovação de fusões de bancos. Com isso, há dois votos a favor do BC e apenas um, do ministro Castro Meira, a favor do órgão antitruste. A decisão final foi interrompida por pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Além dele, faltam os votos dos ministros Hamilton Carvalhido, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

O STJ está discutindo a competência para julgar fusões bancárias no processo de compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. A operação não foi notificada ao Cade, que multou os bancos. Eles recorreram ao Judiciário contra a multa. O Cade ganhou a causa no Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília. Agora, o processo está sob julgamento na 1ª Seção do STJ. Os bancos alegam que um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) garante a competência exclusiva do BC. O temor dos bancos é que as fusões e aquisições do setor não podem ficar sob o risco de uma eventual reprovação, o que poderia levar a saques e à falência das instituições. O Cade argumenta que é órgão independente do governo e, por isso, não precisa seguir o parecer da AGU.

Não há prazo para a retomada do julgamento. A 1ª Seção do STJ fará uma última sessão de julgamentos no próximo dia 9.