STF publica acórdão e abre prazo para recursos no rito do impeachment
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18 de abril de 2024O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (8) o acórdão da decisão tomada pelo tribunal em dezembro sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em curso no Congresso. Com a publicação, fica aberto o prazo até a próxima segunda-feira (14) para que se apresentem recursos que questionem a decisão.
O acórdão, que havia sido divulgado na segunda (7), é o documento que resume a decisão tomada pelo Supremo. No fim do ano passado, o tribunal definiu, entre outros pontos que a comissão especial da Câmara para analisar o impeachment só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas, ao contrário do que quer o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Além de invalidar a formação da chapa avulsa no impeachment, o Supremo também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta – em 2015, uma chapa montada pela oposição teve votação fechada.
A Corte decidiu ainda reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.
Cunha já apresentou recurso questionando a decisão do STF, antes mesmo de que o prazo oficial fosse aberto. Por isso, a Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo, na última semana, manifestação contrária ao pedido do presidente da Câmara.
Para Rodrigo Janot, o procurador-geral, o recurso não pode ser analisado porque, para se sanar vícios do julgamento, “é imprescindível haver acórdão formalizado”.
