STF Garante Direito Histórico a Idosos – O Fim do Gatilho Abusivo em Planos de Saúde aos 60 Anos

Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no último dia 08 de outubro de 2025, trouxe um alento e uma vitória monumental para milhões de brasileiros com 60 anos ou mais. Em julgamento com Repercussão Geral (Tema 381), a nossa Corte Suprema declarou ilegal o reajuste das mensalidades de planos de saúde motivado exclusivamente pela mudança de faixa etária, ou seja, pelo simples fato de o beneficiário completar 60 anos.

Essa prática, por décadas, representou uma verdadeira “sentença” para inúmeros idosos. No momento da vida em que mais precisam de amparo e segurança na saúde, eram surpreendidos com aumentos exorbitantes, que muitas vezes tornavam a manutenção do plano insustentável. Era uma forma de “expulsão silenciosa” do sistema, um abandono disfarçado em boleto, que violava frontalmente a dignidade da pessoa humana e o Estatuto do Idoso.

O grande mérito da decisão do STF foi estabelecer que a proteção ao idoso é um valor constitucional que se sobrepõe à data de assinatura do contrato. O Tribunal entendeu que os contratos de plano de saúde são de “trato sucessivo”, ou seja, renovam-se continuamente. Assim, a lei que protege o idoso (Estatuto do Idoso, de 2003) aplica-se a todos os contratos em vigor, mesmo os assinados antes de sua existência. A proteção é para a pessoa que se torna idosa, e não para o papel assinado no passado.

O que isso significa na prática para você, que tem mais de 60 anos?

A decisão do STF abre um caminho claro para a reparação de injustiças. Se o seu plano de saúde aplicou um reajuste em sua mensalidade quando você completou 60 anos (ou em qualquer faixa etária posterior), você tem o direito de:

Ajuizar uma ação judicial para declarar a ilegalidade do aumento, exigindo que a mensalidade retorne ao valor anterior, corrigido apenas pelos reajustes anuais autorizados pela ANS.
Requerer a devolução, com juros e correção monetária, de todos os valores pagos a maior desde que o reajuste ilegal foi aplicado. Trata-se de um direito retroativo, que pode representar uma quantia significativa.
Pleitear indenização por danos morais. O estresse, a angústia e a insegurança financeira causados por uma cobrança abusiva em um momento tão sensível da vida configuram, sem dúvida, um abalo moral que merece ser indenizado.

O dano moral é ainda mais grave e evidente nos casos em que o idoso, por não conseguir arcar com os custos majorados, foi forçado a cancelar seu plano de saúde, ficando desassistido. Nesses casos, a ofensa à dignidade é máxima.

Trata-se de um novo paradigma na defesa do consumidor idoso. O Poder Judiciário, a partir de agora, está vinculado a essa orientação do STF. É fundamental que todos os cidadãos que se sintam lesados busquem orientação jurídica especializada para fazer valer esse direito histórico, que reafirma que a vida e a dignidade não têm preço, nem podem ser oneradas pela idade.

Fonte: Édison Freitas de Siqueira Professor,

Presidente do IEED – Instituto de Estudos Econômicos e do Direito e

Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados