Conceito de estabelecimento para fins de cobrança do ISS na prestação de serviços médicos
20 de dezembro de 2024O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques estendeu por mais 60 dias as negociações entre o governo federal e a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para que as duas partes cheguem a um acordo sobre a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa após a sua desestatização.
A decisão, desta quarta-feira (18/12), atende a um pedido conjunto da Advocacia-Geral da União e da Eletrobrás.
Nunes Marques é o relator da ação direta de inconstitucionalidade na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que, apesar da desestatização da Eletrobrás, a União ainda possui 42% das ações ordinárias da empresa. No entanto, o direito de voto da União foi reduzido a menos de 10% do capital votante.
O governo alega que a mudança imposta à União é desproporcional em relação ao interesse social envolvido e ao patrimônio público investido. Além disso, defende que a disposição de bens públicos sem compensação vai contra os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Desde dezembro de 2023, quando começaram as tratativas para conciliação, o prazo foi prorrogado pelo ministro Nunes Marques em três ocasiões — em abril, agosto e setembro. Com o pedido de mais uma prorrogação, as partes informam, no entanto, que buscam chegar a um acordo até fevereiro de 2025. As negociações estão sendo conduzidas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (Caaf).
Ao estender mais uma vez o prazo para o acordo, o ministro destacou que a controvérsia entre União e Eletrobrás é “complexa e sensível”. Ele disse ainda que “as partes demonstraram empenho na condução das negociações, avançando nas propostas e indicando dedicação na resolução célere do processo”.
O ministro estabeleceu, no entanto, que, caso a conciliação não seja concluída até o fim do novo prazo, as partes devem comprovar três condições: o compromisso com a resolução definitiva das questões, os avanços das negociações durante a prorrogação e os ajustes parciais feitos nesse período.
As exigências, afirmou Nunes Marques, têm como objetivo evitar que o processo se arraste indefinidamente e contribua para a manutenção da incerteza sobre o caso.
Segundo as partes, é necessária a conclusão do processo de conciliação na atual gestão do Conselho de Administração da empresa. A previsão de nova eleição para o conselho é abril de 2025.
Fonte: Conjur
