Brasil e Estados Unidos divergem sobre Nicolás Maduro
18 de abril de 2013Justiça determina que não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco
22 de abril de 2013A edição desta sexta-feira do Diário de Justiça Eletrônico publica o acórdão que oficializa as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo do mensalão. O documento, no entanto, só será considerado publicado na próxima segunda-feira (22).
O prazo para que os réus apresentem recursos começa a contar já na terça-feira (23) e termina no dia 2 de maio, já que o STF tinha ampliado para dez dias o prazo de apresentação de recursos.
O documento reúne os votos dos ministros e os principais debates do julgamento, além de servir de referência para apresentação de recursos pelos condenados.
O julgamento da Ação Penal 470 terminou no final do ano passado, com a condenação de 25 dos 37 réus acusados de participar de esquema de corrupção no primeiro mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora os advogados de defesa já tenham adiantado que vão recorrer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não decidiu se fará o mesmo para aumentar penas ou evitar absolvições.
Os advogados podem ingressar com dois tipos de recurso neste primeiro momento. Os embargos de declaração são usados para esclarecer pontos da decisão que não foram bem compreendidos. Alguns advogados usam esse recurso para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros geralmente entendem que os embargos declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.
Outro tipo de recurso possível são os embargos infringentes, que permitem uma reanálise da decisão. Segundo o Regimento Interno do STF, os embargos infringentes só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. Mesmo previsto no Regimento Interno, o uso do recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.
Os réus não serão presos nem terão que pagar multas enquanto houver recursos pendentes. Somente após o chamado trânsito em julgado, quando não há mais qualquer pedido a ser apreciado, é expedida a carta de sentença e começa a execução da pena.
