JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestaram contrárias a benefícios fiscais concedidos pelo governo do Rio de Janeiro a montadoras ao avaliar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo governador Geraldo Alckmin em junho.
Os pareceres foram publicados na quinta e na sexta-feira. Os processos agora vão para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde precisam de seis votos para confirmarem a inconstitucionalidade de leis com benefícios à Nissan, que vai inaugurar fábrica em Resende em 2014, e à PSA Peugeot Citroën, instalada em Porto Real desde 2001.
Outra Adin que teve pareceres favoráveis envolve a fabricante de máquinas e equipamentos Hyundai Heavy. Ao todo, São Paulo ingressou com sete Adins contra o que considera benefício ilegal para atrair empresas, num novo capítulo da guerra fiscal.
A ação do governo paulista ocorre num momento em que há rumores no mercado de que a Land Rover, fabricante de utilitários premium, deve anunciar fábrica no Rio. Nos últimos dois meses, São Paulo atraiu duas montadoras, a Honda e a Mercedes-Benz, com investimentos somados de R$ 1,5 bilhão.
O secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio, Julio Bueno, afirma que “São Paulo é o Estado mais rico da federação, mas não tem visão nacional”. Segundo ele, a concessão de incentivos tributários tem se mostrado eficiente para promover a descentralização da indústria e modernizar parques produtivos de várias localidades.
Bueno contesta as ações de Alckmin, que têm como foco a não aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a benefícios relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Os incentivos são financeiros, e não tributários. “
O Rio abriga a MAN, a PSA e a Nissan. A Foton chegou a anunciar uma unidade, mas foi para o Rio Grande do Sul. Agora, disputa a Land Rover com São Paulo, Minas e Santa Catarina.
No caso da Adin contra benefícios à Nissan, São Paulo alega, por exemplo, ausência de deliberação do Confaz na concessão de benefícios, com validade por 50 anos. Diz que a medida “fere princípios da isonomia e livre concorrência, pois confere incentivo especificamente à Nissan, em prejuízo às demais empresas”.
Questiona ainda lei de 2011 que permite financiamento de R$ 6 bilhões para a fábrica e desenvolvimento de projetos no Rio. “O financiamento se caracteriza como incentivo financeiro fiscal, pois equipara-se à devolução parcial do ICMS, uma vez que liberações das parcelas são feitas mensalmente até o limite de 10% da receita bruta das vendas e do valor das operações de transferência, podendo ser compensadas com o imposto devido”, diz a ação.
