SP e Minas ganham adesões em briga por ressarcimento de ICMS

A proposta que será levada pelo Estado de São Paulo à próxima reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) é de aprovação de um protocolo semelhante ao que foi discutido em 2005. Ele estabelece que os Estados deixam de aceitar a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos da desoneração de suas exportações para terceiros, mas permite que o exportador que comprar insumos no mercado interno continue aproveitando a desoneração. “A compensação dentro da empresa continuará sendo permitida”, explica Otávio Fineis, coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Estado que está “capitaneando” a reação dos demais à retirada, do orçamento federal de 2010, da compensação que tem sido paga aos Estados.

Nos cálculos da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS), no período de julho de 2008 até junho de 2009, os Estados acumularam perdas decorrentes da desoneração de ICMS nas exportações e da aquisição de ativos de R$ 24,4 bilhões, segundo tabela que está sendo usada pelo governo de São Paulo para subsidiar a reivindicação dos governos regionais de acordo com as regras previstas em lei de 1996 conhecida como “Lei Kandir”. Mesmo considerando um ressarcimento de R$ 5,2 bilhões em 2010, nas contas dos Estados ainda restariam R$ 19,2 bilhões de perdas.

O valor de R$ 5,2 bilhões, explica Fineis, representa a manutenção do que tem sido ressarcido aos Estados nos últimos anos – valor pago em 2008 e previsto para 2009. São Paulo, explica, tem perdas de R$ 4,6 bilhões e tem recebido, nos últimos anos, pouco menos de R$ 1 bilhão. “Já temos uma perda da qual abrimos mão”, argumenta. “E a postura de São Paulo é exigir o cumprimento do que está previsto na Constituição”, diz Fineis, ponderando que o dispositivo que prevê o ressarcimento dos Estados faz parte das disposições transitórias da Constituição e ainda está em vigor.

Ontem, em São Paulo, os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves, ambos do PSDB, reclamaram da postura federal. “A sinalização que o governo federal dá é que a desoneração das exportações é uma responsabilidade exclusiva de Estados e municípios e não da União. Durante o governo Fernando Henrique, a participação do governo federal sempre estava entre 42% e 50%. O resto era bancado pelos Estados. No governo do presidente Lula, essa participação veio diminuindo e chegando, no último ano, em torno de 17%”, afirmou o governador mineiro.

Serra e Aécio pediram que governadores e prefeitos organizem uma mobilização suprapartidária contra a decisão do governo federal de excluir do Orçamento os R$ 5,2 bilhões destinados à compensação das perdas da Lei Kandir. Afirmando que a medida é uma demonstração da “volúpia fiscal” do governo federal, Serra disse estar conversando com outros governadores para uma ação conjunta na Comissão Mista de Orçamento. “Estamos conversando. Os outros governadores também estão preocupados”, disse. Aécio apostou na adesão de partidos aliados ao governo Lula: “É uma movimentação de todos. Acreditamos que partidos da base vão defender os interesses dos seus Estados e dos municípios dos seus Estados.”

Em linha com São Paulo e Minas Gerais, o Rio Grande do Sul – que também é governado pelo PSDB – e Santa Catarina decidiram reforçar a briga pela manutenção do ressarcimento aos Estados pela desoneração das exportações em 2010. Segundo o secretário da Fazenda gaúcho, Ricardo Englert, se a União não voltar atrás na decisão de excluir as compensações do Orçamento do ano que vem, o Estado vai cortar a transferência dos créditos aos exportadores locais.

Englert lembrou que os níveis atuais de ressarcimento sequer cobrem integralmente as perdas dos Estados. Em 2008 o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar R$ 2,3 bilhões em ICMS com a desoneração (o equivalente a 15,5% da receita efetivamente obtida com o imposto no exercício), considerando a alíquota média de 7% sobre as exportações vigente até a Lei Kandir. Mas a compensação – repassada no ano seguinte – está prevista em apenas R$ 477 milhões brutos, incluindo aí os 25% das prefeituras.

Para 2010, a previsão do governo gaúcho lançada no Orçamento é de um ressarcimento de R$ 414 milhões, já que as perdas de ICMS com a desoneração deverão ser um pouco menores porque as exportações estão em queda – redução de 19% em relação ao ano passado.

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul também reclamou que até agora o governo federal não liberou nenhuma parcela do adicional de R$ 1,3 bilhão que havia sido prometido para os Estados em 2009. O repasse extra garantiria mais R$ 70 milhões só para o governo estadual, além dos 25% destinados às prefeituras.

Englert não especificou quanto o Rio Grande do Sul vem liberando em créditos tributários aos exportadores. Mas, de acordo com ele, o estoque de créditos de ICMS acumulados pelas empresas gaúchas vem se mantendo em R$ 2 bilhões nos últimos três anos.

O diretor do Tesouro da secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Cleverson Siewert, disse que de julho de 2007 a junho de 2008, o Estado contabilizou um deficit nos repasses de R$ 930 milhões. “Se não houver recursos da União pela Lei Kandir, isso só vai piorar. Seguiremos a linha de outros Estados, que também já informaram que não repassarão aos exportadores. A União incentivou essa política com chapéu alheio. Hoje, os recursos não chegam nem perto do que os Estados precisam.”

Siewert informou que em 2008, os repasses via Lei Kandir somaram R$ 72 milhões e, em 2009, chegam a R$ 70 milhões. Já os recursos provenientes da União para auxílio-exportação foram de R$ 132 milhões em 2008 e somam R$ 74 milhões em 2009, enquanto o IPI-Exportação, que foi de R$ 150 milhões em 2008, ficará em R$ 145 milhões em 2009. “Já estamos colocando recursos do caixa do Estado para complementar (o bolo)”, destacou. Em 2008, foram destinados R$ 70 milhões do caixa estadual como complemento e neste ano serão R$ 50 milhões.

A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, afirmou que o governo federal apenas disse que a questão das compensações para exportação não é tema a se discutir na lei de diretrizes orçamentárias. Para ela, o necessário é garantir esses recursos, não importa em que lei se enquadre.